O Banco Central do Brasil (BCB) divulgou em novembro de 2025 novas regras que estabelecem um marco regulatório para o mercado de criptomoedas no país, com o objetivo de aumentar a segurança, a transparência e a supervisão das operações envolvendo ativos digitais. A partir de 2 de fevereiro de 2026, as empresas que oferecem serviços ligados a criptoativos deverão obter autorização formal do Banco Central para atuar, passando a se enquadrar na nova categoria legal denominada Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs).
As resoluções publicadas pelo BCB (nº 519, 520 e 521) estabelecem requisitos rigorosos para a operação das SPSAVs, incluindo capital mínimo que varia entre R$ 10,8 milhões e R$ 37,2 milhões, políticas de governança corporativa, segurança cibernética, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, além da segregação patrimonial, que obriga a separação dos ativos dos clientes dos patrimônios das empresas prestadoras. Essa segregação visa garantir a proteção dos recursos em caso de insolvência.
Além disso, as novas normas equiparam as operações com stablecoins e outras transações com criptoativos referenciados a moedas fiduciárias a operações cambiais, sujeitas às regras do mercado de câmbio brasileiro. Isso representa um avanço para o combate a fraudes e irregularidades, pois essas operações passam a ter maior rastreabilidade e fiscalização, prestando-se maior transparência ao mercado.
As empresas já em operação terão um prazo de nove meses, contado a partir da entrada em vigor das normas, para se adequarem integralmente às novas regras. Caso não obtenham a licença ou não cumpram os parâmetros exigidos, deverão encerrar suas atividades, e os clientes terão até 30 dias para transferir seus ativos para prestadoras autorizadas.
O histórico do processo regulatório demonstra um esforço contínuo do Banco Central para adaptar o ordenamento brasileiro à expansão e complexidade do mercado de criptomoedas, que cresce rapidamente desde 2018, quando foi instituída a Política Nacional para Ativos Virtuais. As novas regras refletem as melhores práticas internacionais, especialmente as recomendações do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional), visando proteger investidores e dar maior segurança jurídica ao setor.
A regulamentação também abre caminho para que a Receita Federal possa definir novas políticas tributárias para transações com criptoativos, especialmente aquelas que envolvem stablecoins e movimentação internacional, embora ainda não haja definição oficial sobre essa tributação.
Com essas medidas, o Banco Central busca inserir o mercado de criptomoedas no sistema financeiro legalizado brasileiro, reduzindo os espaços para abusos e contribuindo para a maturação e fortalecimento do setor no país.
(*) Com informações das fontes: Banco Central do Brasil (BCB), Ministério da Economia, Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), G1, CNN Brasil, Agência Brasil e Portais especializados no mercado financeiro e criptoativos.
