A utilização da tornozeleira eletrônica no monitoramento de prisão domiciliar tem sido uma das principais ferramentas adotadas pelo sistema judiciário brasileiro para oferecer alternativas ao encarceramento convencional, sobretudo em casos que envolvem medidas cautelares. No entanto, esses instrumentos também colocam à prova a efetividade do controle judicial, especialmente diante de situações imprevistas que levam ao descumprimento das regras impostas pelo Tribunal de Justiça.
O processo protagonizado por Marcelo de Lima Fernandes, registrado nos autos de número 0026403-35.2025.8.26.0000, exemplifica os dilemas enfrentados pelo Poder Judiciário e pela Secretaria da Segurança Pública de São Paulo. Marcelo Lima, beneficiado pelas medidas cautelares, encontrava-se sob monitoramento do Núcleo de Vigilância Eletrônica de Pessoas (NVEP), o que exige o uso contínuo da tornozeleira eletrônica, com a obrigatoriedade de manter-se na comarca de São Bernardo do Campo, salvo autorização judicial ou convocação de órgãos públicos.
No curso do monitoramento, o sistema identificou uma violação dos termos do alvará de soltura quando Fernandes saiu da área de inclusão obrigatória e permaneceu fora da comarca por sete minutos. A infração foi prontamente comunicada ao desembargador Roberto Teixeira Pinto Porto, sendo detalhada em relatório e encaminhada para análise do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Polícia Judiciária. Ao ser contactado pelo sistema, Marcelo Lima alegou ter enfrentado uma interdição na avenida Piraporinha, obrigando-o a realizar o retorno fora da comarca, o que justificou a breve permanência em área proibida.
O episódio descortinou um debate relevante sobre o rigor e a razoabilidade na aplicação das medidas cautelares, em especial quando o descumprimento decorre de situações excepcionais como interdições viárias. Após avaliação das circunstâncias e considerando os argumentos apresentados e o tempo exíguo de descumprimento, o Tribunal de Justiça decidiu pelo cancelamento do uso da tornozeleira eletrônica, reconhecendo que o retorno compulsório fora do perímetro autorizado foi imposto por fator externo e não intencional. A decisão ponderou o histórico de cumprimento das medidas por Marcelo Lima e a ausência de ameaça à ordem pública, optando pela continuidade da medida alternativa sem o emprego do equipamento eletrônico.
O caso evidencia não apenas o papel central do monitoramento eletrônico, mas também os limites e as possibilidades de adaptação judicial frente às complexidades urbanas e imprevistos do cotidiano. Traz à tona a importância de decisões judiciais equilibradas, que consideram tanto a segurança quanto as condições concretas do monitorado, evitando punições desproporcionais e promovendo a reinserção social.
Novas informações e confirmação das atuais divulgadas deverão receber atualização em breve.
(*) Com informações das fontes: Comunicado oficial SSP/SP (15/09/2025), Processo TJSP nº 0026403-35.2025.8.26.0000, documento anexado.
