Na apelação, o procurador da República Angelo Augusto Costa pede a reforma de decisão, proferida pelo juiz federal substituto Bruno Cezar da Cunha Teixeira, em até 48 horas.
A brasileira Raquel Rolnik, relatora da ONU para o Direito à Moradia Adequada, pede também a suspensão da operação da PM no bairro Pinheirinho, em São José dos Campos (SP).
O governo federal arrecadou R$ 96,632 bilhões em impostos e contribuições em dezembro, uma queda real de 2,69% sobre igual mês do ano anterior, informou a Receita Federal