A Comissão de Defesa do Consumidor discutiu projeto de Decreto Legislativo que obriga as concessionárias a devolver R$7 bilhõe cobrados indevidamente entre 2002 e 2009.
O Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica explicou que a Aneel identificou uma metodologia no contrato de distribuição clebrado com as empresas que gerava uma arrecadação a mais.
O debate foi sugerido pelo relator, deputado Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, que apresentou parecer favorável à devolução do valor cobrado indevidamente.
