Segundo o advogado do senador, Luís Henrique Machado, embora Delcídio tenha assinado o termo para ir para casa, a defesa ainda deverá fazer questionamentos jurídicos sobre as condições da prisão domiciliar
A ideia é fazer com que a prestação do serviço em regime público seja apenas para as localidades que atualmente só têm orelhões para a comunicação e não têm cobertura de telefonia celular
Por 6 votos a 1, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje, 18, manter a validade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial
