Entram em vigor nesta segunda-feira as novas regras do Código de Processo Penal (Lei 3.689/41). Vários pontos foram alterados e sancionados pela presidente Dilma Rousseff há cerca de dois meses.
A nova Lei da Prisão Preventiva, que entra em vigor na segunda-feira, deve resultar na liberação, em todo o País, de milhares de presos que ainda não foram julgados.