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A Prefeitura de São Bernardo recebeu decisão favorável do Poder Judiciário, em primeira instância, no processo de execução fiscal envolvendo a empresa J. A. Assistência Médica S/C Ltda.
A conclusão do processo de nº 12.709/01, datado do dia 5 de novembro de 2002, assinado pelo juiz de direito Maurício Fiorito, chegou ao conhecimento da administração municipal na segunda quinzena de março. A sentença, passível de recurso, estabelece a penhora de 15% sobre o faturamento diário da empresa até a cobertura total do débito.
O estabelecimento prestador de serviços médicos, com sede na Avenida Índico, na região central, apresenta dívida com os cofres públicos referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no valor de R$ 168,9 mil. “Essa é uma ação conjunta da Prefeitura com o Poder Judiciário, que visa o recebimento de impostos atrasados. É possível elevar a receita sem a necessidade de aumentar a carga tributária”, afirmou o secretário de Finanças, Marcos Cintra.
A medida aplicada pelo Poder Judiciário vem ao encontro da política da administração municipal na questão que envolve o processo de cobrança de recursos ligados à dívida ativa, para o desenvolvimento de novos projetos. Atualmente, o município contabiliza um total de R$ 600 milhões resultante de impostos atrasados, sub judice ou em cobrança amigável, que ainda não foram pagos.
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