O PPS, por meio de seu presidente, Roberto Freire, protocolou na tarde de ontem, 8, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória 437, de 29 de julho de 2008, que transforma a Secretaria da Pesca em Ministério da Agricultura e que cria cargos comissionados para ministérios e outros órgãos. O PPS pede ao STF liminar para sustar os efeitos dos artigos da MP que criam os cargos.
De acordo com a Adin, a medida provisória fere dispositivos da Constituição. O PPS pede ao Supremo que, ao analisar o mérito declare a inconstitucionalidade dos Artigos 2º ao 6º, que tratam da criação dos cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS). Segundo o partido, a MP afronta o Parágrafo 9º do Artigo 14 da Constituição.
Para Roberto Freire, a MP fere a Constituição ao criar cargos em ano eleitoral. O PPS também reafirma sua posição de que as MPs devem se restringir a situações graves, de relevância e excepcionais, nas quais a opção pelo projeto de lei pode acarretar "perecimento de direitos ou deveres".
O partido afirma, na Adin, que a "criação de tantos cargos em comissão às vésperas das eleições municipais de 2008 configura nítida violação aos valores da Constituição". A ação afirma ainda que a atitude do governo, ao editar essa MP, "poderá acarretar grave desequilíbrio nas eleições municipais".
O PPS também questiona os pré-requisitos de urgência e relevância para a edição de medidas provisórias. "Não se vislumbra nenhuma relevância na situação da pesca e da aqüicultura do Brasil a ponto de ensejar a transformação da Secretaria Especial da Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e da Aqüicultura."
Segundo levantamento do PPS, a medida provisória cria 249 cargos de DAS, sendo 150 para o novo ministério e os outros para cinco ministérios, cria, também oito cargos de Funções Comissionadas do Banco Central (FCAs) e 27 Gratificações de Representação para a Secretaria de Direitos Humanos.
