|
O presidente do PPS, Roberto Freire, ingressou hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) com o pedido de liminar contra a Portaria do Ministério da Justiça, de 11 de julho de 2007, que estabelece normas no processo de classificação indicativa de programas de televisão.
De acordo com o ex-deputado Roberto Freire, esta é a segunda vez que, "por meio de uma portaria ministerial, o governo procura restabelecer um tipo de censura prévia, o que é expressamente proibido pela Constituição Federal".
A primeira Adin apresentada pelo PPS contra a classificação indicativa foi arquivada pelo Supremo no último dia 29, por decisão do ministro Eros Grau. Segundo nota divulgada na ocasião pelo site do STF, o ministro considerou que a ação não era a forma adequada para o partido político contestar e pedir a suspensão da Portaria do Ministério da Justiça.
|
