|
O prefeito de São Paulo, José Serra, vetou, na íntegra, o projeto de lei que pretendia instituir descontos de até 20% para os contribuintes que pagaram o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em dia. O projeto, chamado de Regime de Promoção à Adimplência Tributária, foi aprovado em dezembro pela Câmara Municipal.
Mais tarde, a assessoria de imprensa da Prefeitura divulgou uma nota justificando o veto. De acordo com o órgão, "sob os aspectos jurídicos, o projeto de lei não atende aos pressupostos da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Código Tributário Nacional bem como a Lei Orgânica do Município. Quanto aos aspectos técnicos, sua implantação teria um altíssimo custo para a Administração, em especial, nos aspectos de fiscalização e controle, além de representar perda de arrecadação¿.
O órgão ainda informou que as razões do veto serão publicadas no Diário Oficial desta sábado. O autor do projeto é o vereador José Police Neto, o Netinho (PSDB). Atualmente, o nível de adimplência do imposto é de 85%.
|
