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O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou na quarta-feira uma lei que proíbe a entrada de menores de 12 anos em lan-houses e cybercafés sem o acompanhamento dos pais ou responsáveis. A lei também proíbe a venda de bebidas alcoólicas, a venda e o consumo de cigarros e a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro aos usuários das máquinas.
O projeto de lei, aprovado na Assembléia Legislativa em dezembro, é de autoria do deputado Vinícius Camarinha (PSB). Ele também determina que os estabelecimentos devam ter um cadastro atualizado dos usuários com nome completo, data de nascimento, endereço, telefone e documento de identidade.
Adolescentes de 12 a 16 anos também não podem permanecer nos locais sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal. A permanência de menores de 18 anos após a meia noite também foi proibida. Além disso, menores de 18 anos deverão informar no cadastro a filiação, o nome da escola em que estuda e horário das aulas.
A fiscalização e punição para quem não cumprir a lei ficará a cargo do poder Executivo.
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