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A decisão sobre abertura de investigação criminal contra a ex-prefeita Marta Suplicy, que teria ferido a Lei de Responsabilidade Fiscal ao fazer empréstimo no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz), foi transferida para o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo César Rebello Pinho.
Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, o pedido do deputado Alberto Goldman (PSDB-SP) estava nas mãos do procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, que o transferiu para o colega paulista nesta segunda-feira.
A operação da prefeitura foi feita em 2002 e recebeu um aditivo em 2004. Este adendo levou o ministro Antonio Palocci a enviar ofício ao Senado informando sobre a irregularidade do empréstimo.
No entanto, uma medida provisória posterior, com efeito retroativo a 2000, que autoriza as prefeituras a tomarem financiamentos no âmbito do Reluz mesmo já tendo estourado o teto para empréstimos, beneficiou Marta, tornando supostamente legal sua operação anterior.
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