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Parque Bandeirantes, Jardim Jussara e rua Cintra se unem a mais cinco bairros que já tiveram assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta
Da Redação com agências
Na última quarta-feira (18 de agosto), o prefeito de São Bernardo, Dr. William Dib, a promotora de Meio Ambiente, Rosangela Staurenghi, e moradores de três bairros assinaram dois TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) e um TAJ (Termo de Acordo Judicial). Com a assinatura dos termos, as áreas do Parque Bandeirantes, Jardim Jussara e rua Cintra, no bairro Estoril, passarão por intervenções para adequá-los às legislações ambientais que beneficiarão cerca de 650 famílias.
Com estes três compromissos, São Bernardo passa a ter oito termos assinados para a recuperação de áreas. Já tiveram a assinatura de TACs, o Núcleo João de Barro, Fei-Mizuho, Vila Carminha/ Jardim Detroit, Jardim dos Pinheiros e Jardim Canaã/ Parque Los Angeles. O acordo do Jardim dos Pinheiros permitiu a construção da primeira estação de tratamento de esgoto em área de mananciais.
Os TACs e o TAJ assinados na quarta-feira permitem a adequação ambiental de áreas ocupadas irregularmente e que ferem as leis ambientais. Os termos incluem todos os serviços que devem ser feitos para que a área possa ser considerada legal.
O TAJ da rua Cintra tem como diferencial o fato de que havia uma decisão judicial que obrigava a retirada dos moradores e a revegetação da área. Um projeto elaborado pela Shama (Secretaria de Habitação e Meio Ambiente) encaminhado à Justiça permitiu a reurbanização do bairro com a permanência das 62 famílias. “Para compensar o dano ambiental um terreno contíguo será preservado”, explicou o secretário de Habitação e Meio Ambiente, Paulo Massoca.
As assinaturas foram realizadas no Gabinete do prefeito apenas com o acompanhamento dos moradores envolvidos, do secretário Massoca, do deputado estadual Orlando Morando, do secretário de Obras, Sílvio Minematsu, da diretora de Meio Ambiente, Sonia Lima, e parlamentares. “A Administração encontrou na população e no Ministério Público grandes parceiros para a realização destes termos. Com estas assinaturas São Bernardo continua com o trabalho de recuperação ambiental da cidade”, disse Dr. Dib.
A promotora destacou a importância dos termos e a seriedade da Administração em cumpri-los. “Os termos são modelos a serem utilizados para a recuperação ambiental. Os projetos de boa qualidade elaborados pela equipe da Prefeitura possibilitaram a reurbanização de uma área (rua Cintra) que tinha uma decisão judicial que determinava a retirada dos moradores e estimulam a criação de novos TACs”, afirmou a promotora pública.
A partir da assinatura dos termos, Prefeitura e moradores assumem compromissos com prazos a serem cumpridos para que as áreas sejam recuperadas. As obrigações obrigam moradores e Prefeitura desde a criação de áreas permeáveis até a realização de obras de infra-estrutura.
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