Projeto de autoria do vereador Sérgio Demarchi (PSB), obriga estabelecimentos de prestação de serviços de saúde, públicos e privados, funerárias e velórios a afixarem placas ou cartazes de orientação |
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O vereador Sérgio Demarchi (PSB) apresentou à Câmara Municipal de São Bernardo projeto de lei obrigando os estabelecimentos de prestação de serviços de saúde, públicos e privados, funerárias e velórios a afixarem placas ou cartazes de orientação aos munícipes sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).
De acordo com o projeto, a placa ou cartaz deverá ter no mínimo 29 cm de largura por 42 de altura, ser afixada em local bem visívil e, sob os dizeres (em destaque) “A indenização do seguro DPVAT poderá ser requerida pela própria vítima do acidente ou por seus beneficiários”, conter as instruções necessárias para o recebimento do seguro, em caso de acidente. O descumprimento dessa lei sujeita o estabelecimento infrator a advertência, na primeira infração, e multa de R$ 1.500,00 na segunda (que será dobrada nas infrações subseqüentes).
Para o vereador Sérgio Demarchi, “a maior parte das pessoas vê o DPVAT como uma espécie de imposto, que deve ser recolhido no licenciamento do veículo. Desconhecendo de que se trata de um direito, nunca passa pela cabeça das pessoas reclamar o recebimento desse valor, em caso de acidente. Tanto que, quem passar os olhos pelos jornais, pode observar anúncios de escritórios de advocacia convocando acidentados no trânsito a reclamar o recebimento do seguro — claro que com o desconto dos devidos honorários. Nosso projeto, portanto, tem o objetivo de orientar os munícipes para que possam, por si mesmos, reivindicar esse direito, sem o concurso de intermediários”.
Atualmente, no caso de morte do acidentado, o valor da indenização é de R$ 6.754,01, que é também o teto máximo no caso de invalidez permanente. Para o reembolso de despesas médicas e hospitalares, o teto é de R$ 1.524,54. Para o pagamento do seguro ao acidentado, não serão julgadas questões de culpabilidade no acidente.
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Projeto de autoria do vereador Sérgio Demarchi (PSB), obriga estabelecimentos de prestação de serviços de saúde, públicos e privados, funerárias e velórios a afixarem placas ou cartazes de orientação |
Projeto de autoria do vereador Sérgio Demarchi (PSB), obriga estabelecimentos de prestação de serviços de saúde, públicos e privados, funerárias e velórios a afixarem placas ou cartazes de orientação |
