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O ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, criticou hoje, os governos estaduais por não aplicarem do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado há 17 anos para minorar os problemas da delinquência juvenil. Segundo o ministro, a redução para 16 anos da idade para a maioridade penal não resolve os problemas que envolvem os jovens infratores, pois na prática hoje eles já são penalizados com muito mais rapidez do que os adultos que cometem crimes. "O menor está em idade de formação e não pode ser submetido ao sistema penal em vigor, que não recupera o preso", disse o ministro.
Nimário Miranda criticou o funcionamento do Caje, do Distrito Federal, e da Febem, de São Paulo, que não dão os resultados que deveriam dar, porque não reeducam e ressocializam o menor preso.
O secretário recebeu hoje de representantes de diversos setores da sociedade manifestação contrária à redução da maioridade penal para 16 anos de idade. Ele lembrou que conhece bem o Congresso Nacional, onde já foi deputado federal por 12 anos, e sabe que os parlamentares não aprovariam uma medida dessa natureza.
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