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Durante a 35ª sessão ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, o presidente da Câmara, vereador Laurentino Hilário, juntamente com os primeiro e segundo secretários, ordenou a publicação da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom) que foi aprovada na última semana.
A proposta, que foi apresentada pela Comissão de Lei Orgânica, altera um inciso do artigo 23 da lei, que estabelece as ações que são de competência privativa da Câmara. De acordo com o presidente da Comissão, vereador Lenildo Magdalena, a modificação especifica que a Câmara deve deliberar sobre assuntos da sua economia interna mediante resolução. Os demais casos de sua competência, conforme explicou, devem ser deliberados por meio de decreto legislativo.
A medida adotada pela Câmara nesta quarta obedece aos dispositivos do parágrafo segundo do artigo 46 da LOM, que determina que a Mesa Diretora deve promulgar a emenda na sessão seguinte à que foi aprovada.
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