O governo federal anunciou que o grupo Alibaba, controlador da AliExpress, foi certificado no Programa Remessa Conforme da Receita Federal. O principal benefício para as empresas é a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50. A AliExpress é a primeira gigante chinesa a se certificar no programa.
A empresa Alibaba.Com Singapore E-Commerce Private Limited foi certificada como participante do Programa Remessa Conforme (PRC), em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, de acordo com a publicação do Diário Oficial da União. Apesar da liberação, o governo menciona o "caráter precário" da certificação.
O Diário Oficial da União divulgou a certificação concedida pela Receita Federal, detalhando que: “Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme (PRC), em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico Alibaba.Com Singapore E-Commerce Private Limited“.
O Programa Remessa Conforme foi criado pelo Ministério da Fazenda e entrou em vigor em 1º de agosto com o objetivo de regular as compras importadas e evitar evasão fiscal. A regra de isenção para compras de até US$ 50, que antes valia apenas para remessas entre pessoas físicas, passou a valer de empresa para consumidores. Compras online de até US$ 50 em empresas que não cumpram suas obrigações continuarão sendo taxadas.
Com a nova regra, empresas que aderirem ao programa da Receita Federal terão isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50. Para compras acima desse valor, as regras de tributação federal permanecem as mesmas, com uma tributação de 60% do imposto de importação. A declaração de importação e o pagamento dos tributos devem ocorrer antes da chegada da mercadoria, e o vendedor é obrigado a informar ao consumidor a origem dos produtos e o valor total da mercadoria, incluindo os tributos federais e estaduais.
É importante destacar que a portaria da Receita Federal não altera as regras de tributação estadual. Os estados estabeleceram uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compras feitas em lojas online de varejistas internacionais. As regras atuais, com isenção de imposto de importação de 60% para remessas entre pessoas físicas, continuam em vigor.
Por sorte, esse cálculo pode ser feito automaticamente e com poucos cliques por meio da ferramenta do jornal O Globo. Veja, a seguir, como calcular o valor de suas importações válidas no programa Remessa Conforme.
Como calcular o valor de suas importações do Remessa Conforme
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* Com informações da Exame / UOL
