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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e relator do Estatuto do Desarmamento (PL 1555/03), Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), anunciou que pretende encerrar a votação do texto na comissão até o próximo dia 9.
Greenhalgh pretendia apresentar o parecer na próxima semana, mas os líderes decidiram estender o prazo para apresentação de emendas à matéria até quinta-feira (2), quando deverá ser feita a leitura do texto. A discussão e a votação da matéria estão previstas para os dias 7, 8 e 9.
Segundo o deputado, caso ocorra algum imprevisto, os deputados votarão o Estatuto do Desarmamento na comissão nos dias 14, 15 e 16 de outubro, ainda dentro do prazo regimental.
TEXTO
O relator também anunciou as mudanças que considera essenciais no texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública. São elas:
- O porte de armas será federal, controlado pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, que poderão ter convênio com os estados por meio do Sistema Nacional de Armas (Sinarm);
- O crime pelo porte ilegal de armas será inafiançável;
- Realização de consulta popular sobre a proibição de venda de armas de fogo;
- Fim do direito de porte para ex-policiais;
- Redução do direito de porte por policial na ativa para uma arma da instituição e outra pessoal. Atualmente, esse policial tem direito a ter uma arma da instituição e comprar outras quatro.
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