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Os advogados do ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda/Casa Civil-Governos Lula e Dilma), que compõem equipe da José Roberto Batochio Advogados Associados, entraram com pedido de habeas corpus com 166 páginas no Supremo Tribunal Federal, STF, onde Palocci alega que sofre ‘indisfarçável e hialino constrangimento ilegal, consubstanciado na decretação da sua prisão preventiva à absoluta míngua de justa causa e ao arrepio da lei’.
O pedido, datado de 26 de abril último, foi preparado no dia seguinte à decisão do STF de libertar outros dois condenados na Lava Jato, o pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Lula, e o ex-tesoureiro do PP, João Cláudio Genu.
Ontem o STF libertou mais um condenado em 1ª instância na Lava Jato pelo juiz Sérgio Moro, o o ex-ministro da Casa Civil, do Governo Lula, PT, José Dirceu já condenado anteriormente no processo do Mensalão.
No pedido realizado, os advogados de Palocci atacam decisão anterior do STF por 'encampar ilegalidade' ao não liberar o cliente ‘a despeito da flagrante ilegalidade formal e material do édito prisional e de se acharem ultrapassados todos os prazos razoáveis para a formação da culpa’.
Um dos argumentos dos advogados de defesa de Palocci é o ‘excesso no prazo havido como razoável para a formação da culpa, também a reclamar a concessão da ordem de habeas corpus, ainda que de ofício’.
“Não pode haver ‘cegueira hermenêutica deliberada’ na Corte Constitucional quando, por qualquer que seja o meio ou de que forma for, lhe seja trazida ao conhecimento coação ilegal que afronte o Texto Magno”, sustentam os advogados.
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Leia na íntegra o pedido de habeas corpus de Antonio Palocci ao Supremo Tribunal Federal, STF
