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Durante realização da 21ª sessão ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello, às 11h00, o colegiado julgou irregular a licitação, na modalidade concorrência, e o respectivo contrato assinado a entre a Prefeitura de São Bernardo do Campo e a empresa Construções e Incorporações - CEI Ltda., visando à construção do Museu do Trabalho e do Trabalhador, no valor de R$ 18.298.612,70, pelo prazo de 9 (nove) meses.
Segundo apontou o voto, lavrado pelo Conselheiro Robson Marinho, foram apontadas irregularidades em função da exigência de atestados e em relação à ausência de comprovações de pesquisas de preços utilizadas na elaboração do orçamento básico.
Após o trânsito em julgado, o relator determinou que cópia dos autos seja encaminhada ao Ministério Público Federal, para a Procuradoria da República em São Bernardo do Campo, para providências de sua alçada.
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