Os membros do Conselho da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), votaram pela irregularidade na prestação de contas, no valor de R$ 84.426.616,00, decorrente de repasses efetuados pela Secretaria de Estado de Saúde para com a Fundação do ABC, com objetivo de operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde do Ambulatório Médico de Especialidades (AME) da Praia Grande.
Vice-Presidente do TCE, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho aduziu em seu voto que a documentação juntada aos autos revela que a Fundação obteve vantagem sobre eventuais concorrentes por ter tido conhecimento antecipado das condições do Ambulatório de Praia Grande, face ao prazo exíguo de 07 (sete) dias para a apresentação das propostas.
Ramalho destacou ainda que o relatório de custos, os Contratos de Gestão celebrados na área da saúde pela Secretaria, não há como fazer esse relatório sem que se saiba o valor unitário de cada consulta médica, não médica, procedimento, exame ou medicamento, dependendo do tipo a falta de especificação não se demonstrou a economicidade com a apuração precisa de custos e resultados.
“Apenas a publicação constante de revistas de renome na área da saúde, em que pese a seriedade destas, não é suficiente para se comprovar, no caso concreto, que a Administração obteria vantagem econômica com a celebração do contrato de gestão”, concluiu o relator.
Um fato que não foi analisado pelo TCE é de que o atual secretário de Saúde de Praia Grande, Francisco Jaimez Gago, foi vice-presidente da Fundação do ABC em 205, presidente no período de 2006 a 2007, e desde 2008 seria vice-presidente da entidade
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