O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux rejeitou mandado de segurança apresentado na quinta-feira, 5, pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O deputado pediu a anulação da sessão em que a Câmara dos Deputados decidiu pelo encaminhamento ao Senado do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. O despacho do ministro foi assinado na sexta-feira, 6. No entanto, só foi divulgado hoje, 9.
Na decisão em que Fux nega o seguimento do mandado, ele argumenta que os atos relacionados à sessão da Câmara dos Deputados são uma questão interna Casa, não estando sujeitos a controle judicial. Portanto, sua apreciação deve estar restrita no âmbito do Poder Legislativo.
“Reputa-se como interna corporis o ato praticado pelo plenário da Câmara dos Deputados consistente na votação de autorização para instauração de processo por crime de responsabilidade contra a presidente da República. Dessa forma, afigura-se incabível o mandado de segurança, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional”, completou o ministro Fux.
A decisão do ministro Fux vai de encontro à anulação das sessões promovida por Waldir Maranhão, PP-MA, aliado do governador Flávio Dino do PCdoB do Maranhão, que aprovaram a admissibilidade de crime de responsabilidade praticado pela presidente Dilma Rousseff.
