O deputado estadual Orlando Morando aprovou na Assembleia Legislativa de São Paulo, o projeto de lei que restringe a venda de aparelhos que alterem ou desbloqueiem o IMEI (International Mobile Equipment Identity) - número de identificação dos celulares.
Nesta terça-feira (06/05), no Palácio dos Bandeirantes, o governador Geraldo Alckmin sancionou o projeto de lei 46/2015, visando contribuir para a redução de roubos e furtos de celulares. Além disso, o objetivo é inibir o comércio irregular de equipamentos que permitam a reativação e revenda no mercado dos aparelhos roubados ou furtados, coibindo a receptação e estelionato.
Com isso, os estabelecimentos que quiserem comercializar o aparelho desbloqueador devem obter autorização prévia do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade) da Polícia Civil. "Esse cadastro contribuirá para que não haja ação criminosa nem estimulo ao roubo e furto de celular", disse o governador.
Comércios que descumprirem a lei terão sua inscrição estadual cancelada e o estoque irregular apreendido. Os sócios do estabelecimento também poderão, por cinco anos, ser impedidos de exercer esse ramo de atividade e proibidos de solicitar inscrição de nova empresa do tipo.
Em fevereiro deste ano, o secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, se reuniu com as principais operadoras de telefonia e criou uma resolução (SSP 3/2015) determinando que o Departamento de Inteligência (Dipol) peça o bloqueio de celulares roubados e furtados no prazo de até 12 horas. Com o IMEI (International Mobile Equipment Identity), o celular deixa de funcionar.
O IMEI é um número único de identificação de aparelhos, independente de operadoras ou país de utilização. O código é uma espécie de Registro Geral (RG) do aparelho. Seu número geralmente está na caixa do telefone. Por isso é importante anotá-lo.
Quem ainda não tem o número do IMEI pode descobri-lo pelo próprio celular. Para isso, basta digitar *#06# no teclado, que a identificação irá aparecer na tela. A polícia recomenda guardar esse código em local seguro. Só com ele, as operadoras conseguem fazer o bloqueio do aparelho.
Também foi assinado 21 convênios e termos de cooperação com 20 prefeituras para implantação e prorrogação da Atividade Delegada, delegação da fiscalização de trânsito, construção de unidades policiais, capacitação de guardas municipais e para serviços do Corpo de Bombeiros. Entre elas está a cidade de Nipoã, onde o deputado Orlando Morando foi o mais votado.
