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Nesta segunda-feira (23/09), o deputado estadual Orlando Morando esteve na Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo fazendo uma representação do secretário de saúde de São Bernardo do Campo, Arthur Chioro.
Em cumprimento da obrigação assumida de fiscalizar o poder público perante a população que lhe conferiu o atual mandato, o deputado estadual Orlando Morando levou ao conhecimento do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Marcio Fernando Elias Rosa, a situação que se encontram alguns contratos de prestação de serviços firmados entre uma empresa de propriedade do atual Secretário de Saúde de São Bernardo do Campo com outros municípios do Estado de São Paulo.
Como se trata de uma autoridade municipal, o auxiliar do prefeito Luiz Marinho é impedido legalmente de manter relação econômica com o poder público, com exceção naturalmente dos proventos decorrentes de seu salário como secretário municipal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município os secretários estão impedidos de serem proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas de direito público, indiferentemente de qual cidade ou estado.
O Procurador Geral de Justiça, Dr. Marcio Fernando Elias Rosa, recebeu a representação com muita atenção e vai encaminhar o caso a Promotoria responsável para avaliação e, se necessário, abrir um processo investigativo.
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