A presidente Dilma Rousseff vetou projeto de lei que acabava com a contribuição social de 10% sobre o saldo total do Fundo De Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores ao governo em caso de demissões sem justa causa, segundo edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União.
O projeto havia sido aprovado pela Câmara em 3 de julho e era defendido por empresários que afirmam que a contribuição não pode ser mantida de forma permanente. A multa foi instituída em 2001, para compensar perdas do FGTS por conta dos Planos Verão, em 1989, e Collor 1, em 1990.
No veto, Dilma argumenta que o projeto de lei vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao gerar impacto superior a R$ 3 bilhões por ano no FGTS sem dar "indicação das devidas medidas compensatória".
"A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do FGTS", afirma a presidente no veto.
"Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS", acrescentou. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre julho de 2012 e abril deste ano, os empregadores pagaram cerca de R$ 2,7 bilhões relativos à contribuição.
