A Câmara dos Deputados enviou na tarde desta terça-feira ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 que pretende limitar poderes da Suprema Corte. Na última sexta-feira, o ministro deu 72 horas para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) se manifestasse sobre o assunto. Como a Câmara foi notificada na segunda-feira, o prazo se encerraria na próxima quinta.
O STF confirmou que o documento foi entregue nesta tarde. Segundo a Câmara, a resposta ao pedido de Toffoli se limita a descrever a tramitação da proposta, desde sua apresentação em 25 de maio de 2011 à aprovação de sua admissibilidade, em 24 de abril.
O pedido de Toffoli vai instruir a decisão do ministro sobre a liminar requerida pelo líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), para suspender a tramitação da PEC. O ministro abriu prazo para manifestação antes de decidir alegando que o caso é de "natureza excepcional".
A PEC 33 foi apresentada pelo deputado federal Nazareno Fontelles (PT-PI) e teve sua admissibilidade aprovada pela CCJ. O texto aumenta de seis para nove o número mínimo de ministros necessários para declarar inválida emenda constitucional aprovada pelo Congresso.
A proposta foi duramente criticada pelos ministros do STF. Gilmar Mendes chegou a dizer que 'é melhor fechar o Supremo' se o texto for aprovado pela Casa. Para o PSDB e o PPS, o texto viola um dos princípios básicos da Constituição, que é a separação entre os Poderes.
Diante disso, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já tinha decidido suspender a criação da comissão especial, "enquanto não houver uma definição clara sobre o assunto". Caso o Congresso se posicione contra a decisão do Supremo, a questão irá para consulta popular.
