O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciou nesta quinta-feira que o Estado irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestar a nova distribuição dos royalties pagos pela exploração do petróleo, após o Congresso derrubar nesta madrugada o veto da presidente Dilma Rousseff à medida.
Segundo a assessoria de imprensa do governo estadual, o governo paulista entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a nova divisão, que retira recursos dos Estados produtores (São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo) e aumenta a participação de Estados não produtores nessa distribuição.
O anúncio de Alckmin vem depois de o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), declarar que o Estado também levaria uma Adin ao Supremo e de o governo do Espírito Santo afirmar que o governador Renato Casagrande (PSB) havia determinado o mesmo.
Com a derrubada do veto de Dilma nesta quinta, a nova fórmula de divisão dos royalties atinge também os campos que já estão atualmente sendo explorados. Os Estados produtores afirmam que perderão bilhões de reais com a medida.
As Adins levadas ao STF pelos governos estaduais devem ser somente uma das frentes na batalha pelos royalties no Judiciário, já que parlamentares de Estados produtores já anunciaram que irão ao Supremo pedir o anulamento da sessão do Congresso que derrubou os vetos de Dilma.
Entenda
A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo do pré-sal começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no País, determinando que os campos do pré-sal fossem licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.
Os parlamentares dos Estados não-produtores viram na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os Estados produtores - Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo -, mexendo inclusive nos contratos já em vigor. Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.
No governo Dilma, os parlamentares dos Estados não-produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que foi vetado pela presidente. Esse foi o veto derrubado na madrugada de quinta-feira, dia 7 de março, quando os parlamentares derrubaram todas as negativas da presidente referentes ao assunto, o que incluía 142 dispositivos rejeitados.
Com isso, deputados e senadores de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo - os Estados produtores - já preparam uma ofensiva na Justiça para tentar anular essa votação e fazer prevalecerem os vetos da presidente, o que os beneficia.
Pelo texto mais recente - que não conta com os vetos de Dilma -, Estados e municípios não produtores de petróleo ganham mais dinheiro com royalties e participação especial. Neste cenário, Rio de Janeiro e Espírito Santo alegam que terão perdas superiores a R$ 3 bilhões apenas em 2013. Parlamentares fluminenses e capixabas também contestam a mudança feita na distribuição dos royalties nos contratos já assinados e argumentam que isso causa insegurança jurídica.
Para preencher as lacunas deixadas pelos vetos, a presidente enviou ao Congresso uma medida provisória (MP) que destina 100% dos royalties para investimentos em educação e restabelece os percentuais de participação especial e royalties aprovados no Congresso para contratos já assinados e firmados a partir da data da vigência da MP, que é de 03 de dezembro de 2012. Essa medida está em tramitação no Congresso. Porém, se os vetos presidenciais forem realmente derrubados na Justiça, a divisão dos recursos estabelecida pela MP fica invalidada. A expectativa é que apenas os recursos para educação sejam aprovados.
No final de 2012, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que suspendeu sessão do Congresso que analisaria o veto presidencial sobre os royalties, baseado principalmente em erros que determinaram a análise do veto referente ao pré-sal antes de mais de outros 3 mil vetos que aguardavam votação no Congresso. A sessão do Congresso que derrubou o veto de Dilma só foi realizada depois que o plenário do próprio Supremo derrubou a decisão liminar de Fux. Agora, as bancadas dos Estados produtores querem uma nova liminar para cancelar o processo de votação dos vetos presidenciais.
