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Após a aprovação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) do deputado estadual Orlando Morando na Assembleia Legislativa de São Paulo, que veda a nomeação em cargos públicos dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Ficha Limpa, o Conselho Nacional de Justiça fez uma proposta de resolução que estende para todos os tribunais do País a proibição de designação de pessoas atingidas pela Lei da Ficha Limpa para funções ou cargos de confiança.
A proposta obriga os tribunais de Justiça de todo o País a encaminharem, no prazo de 60 dias, projetos de lei aos legislativos locais para estender as regras da Lei da Ficha Limpa para a seleção de servidores efetivos e de magistrados. “Com a aprovação da minha PEC, a Assembleia Legislativa de São Paulo sai na frente, pois já antecipamos essa solicitação do CNJ”, comentou o deputado Orlando Morando.
Se aprovada, a resolução valerá para toda a Justiça Federal, Justiça Eleitoral, tribunais de Contas, Justiça estadual e Justiça Militar. Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) não seria alcançado pela resolução, pois a Corte não se submete, constitucionalmente, às decisões do Conselho Nacional de Justiça.
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