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Os deputados da base governista da Assembleia Legislativa aprovaram dia 16/11/11 o Projeto de Lei Complementar 79/2006, de iniciativa do governador Alckmin em sua gestão anterior, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva 19, por 58 votos favoráveis e 19 contrários. O projeto transforma o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP em autarquia de regime especial.
A medida é considerada uma forma de privatizar as atividades da unidade, vinculada atualmente à Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP). A preocupação é com a criação de uma "porta dupla", com prioridade a pacientes particulares ou de convênios médicos, em detrimento dos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS).
A maior crítica dos deputados da oposição se concentra no artigo 8º do projeto, que garante a possibilidade de a iniciativa privada constituir a receita do HC. Com isso, os leitos poderiam continuar sendo "vendidos" a hospitais e ambulatórios particulares. Inicialmente o hospital deveria ser um local de atendimento aos usuários do SUS. Atualmente, o orçamento da unidade gira em torno de R$ 1,5 milhão anual.
Os deputados Adriano Diogo e João Paulo Rillo manifestaram indignação com o acordo que possibilitou a aprovação do texto, criticando indiretamente seus próprios correligionários.
O deputado João Paulo Rillo (PT) foi um dos críticos da iniciativa. Para ele, o nome de "autarquia especial" é uma forma de "tucanar a palavra privatização". "Na verdade, eles estão preparando o HC para entregar um patrimônio público para beneficiar uma pequena parte", afirmou, prevendo um futuro desanimador. “O que vai acontecer é que o HC vai tratar de maneira muito superficial o público e de maneira especial o privado”, disse.
Sobre uma regulamentação na emenda que dá prioridade de atendimento aos pacientes do SUS, Rillo enxerga uma contradição. "Quando você tem que garantir leis que definam que a prioridade de um hospital público seja o atendimento pelo SUS, você está assumindo que está privatizando", observou.
"Estou sem chão porque sei que para entrar (como paciente), só pagando os mais caros convênios. O HC será um hospital cinco, seis estrelas só para ricos", lamentou Adriano Diogo. Como exemplo de suas afirmações, o deputado lembrou quando Hamilton Pereira, também do PT, sofreu derrame e, apoiado pelos demais parlamentares que se cotizaram, pôde ser tratado no Hospital Albert Einstein. "Parabéns aos que acreditam no poder do dinheiro. Vocês quebraram nossa resistência. Hoje acabou o SUS no Estado de São Paulo".
Rillo corroborou as palavras de Adriano com veemência: "Esta é a maior atrocidade que a Assembleia já cometeu, entregando um patrimônio público de excelência a um grupo pequeno e privilegiado, descaradamente", disse. Segundo ele, "se é ruim votar algo que não se sabe o que é, pior é a ignorância conveniente que finge não saber".
O texto chegou a ser colocado em votação na semana passada, mas não foi aprovado por falta de quórum. Na ocasião, a insatisfação da base governista decorrente do escândalo de venda de emendas orçamentárias foi apontada como causa da baixa presença de governistas.
Carlos Giannazi, líder do PSOL, comunicou que o partido fará um estudo sobre a possibilidade de ingressar com uma Ação de Inconstitucionalidade, caso o governador sancione o PLC 79.
O PT que, com o PSOL, PCdoB e o deputado Olimpio Gomes (PDT), votou contra o projeto, declarou voto favorável às emendas apresentadas pelo partido, rejeitadas na votação final.
Para ler a íntegra e conhecer a tramitação do PLC 79/2006, basta acessar o Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no link Projetos.
Com informações divulgadas pelas Rede Brasil Atual e Alesp
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