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Os vereadores de São Bernardo aprovaram dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, na tarde desta quarta-feira, 21, durante a quinta sessão extraordinária. As matérias dispõem sobre o parcelamento de débitos dos permissionários do Mercado Municipal Hélio Mansini, na região central da cidade, e altera os requisitos estabelecidos para a contratação de comissionados para os cargos de assessor de Secretaria de Obras, diretor do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e de assistente de diretoria do DAE.
A partir de agora, os comerciantes do Mercado Municipal poderão requerer a mudança de boxes para a unidade de Rudge Ramos e reverem seus débitos, podendo parcelá-los em até 60 vezes, sendo que o valor mínimo para cada prestação será de R$ 16,18.
Já com relação aos requisitos estabelecidos para contratação de comissionados, a medida permitirá que engenheiros, de todas as áreas, ou arquitetos preencham os três cargos. Atualmente, as ocupações só podem ser exercidas por engenheiros civil ou sanitarista ou arquitetos.
Sessão Ordinária
Durante a sessão ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, os vereadores apreciaram outros dois projetos de lei, ambos rejeitados, quatro projetos de resolução para cessão do plenário para eventos da comunidade e oito requerimentos, sendo três de informações, três com votos de pesar pelo falecimento de munícipes e dois votos de congratulações com entidades da cidade.
Os projetos rejeitados, de autoria dos vereadores Gervásio Paz Folha e Aldo dos Santos, determinam, respectivamente, a proibição da exposição de revistas, jornais, livros e outras publicações que contenham fotos expondo a nudez humana e a denominação oficial do bairro que é conhecido como Terra Nova III.
De acordo com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Lenildo Magdalena, as matérias não possuíam condições de prosperarem porque foram consideradas inconstitucionais por órgãos como a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam).
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