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O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de São Bernardo do Campo, Marcelo de Lima Fernandes (Podemos), e outras nove pessoas. A peça foi assinada digitalmente em 27 de outubro de 2026, às 14h14, pela promotora de Justiça Juliana Melazzi Andrade, e protocolada no Tribunal de Justiça de São Paulo no mesmo dia, às 15h38, sob o número 1511986-23.2026.8.26.0564. O processo tramita na Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Subscrevem a ação seis promotores do Projeto Especial Tutela Coletiva: Felipe Bragantini de Lima, José Cláudio Zan, Leonardo Romano Soares, Rogério Rocco Magalhães, Valeria Andrea Ferreira de Lima e Horival Marques de Freitas Júnior. Reportagem noticiou, em 12 de novembro de 2026, o recebimento da ação e a formação de relação processual, ou seja, o status de réu na esfera cível. A defesa do prefeito contesta o recebimento formal e afirma que não houve notificação.
A ação fundamenta-se no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12 e 17 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Os condutas são enquadradas no artigo 9º, I (enriquecimento ilícito), e, no caso dos dois empresários, no artigo 10, XII, em combinação com o artigo 3º (extensão subjetiva). Consta na peça que os fatos ocorreram entre janeiro de 2024 e 7 de julho de 2025. Marcelo Lima foi eleito prefeito em outubro de 2024, no segundo turno, com 205.831 votos (55,74% dos votos válidos), e tomou posse em 1º de janeiro de 2025, para mandato de 2025 a 2028. Antes, foi vice-prefeito por dois mandatos na gestão de Orlando Morando (PSDB) e deputado federal eleito em 2022.
Os valores e o pedido
A ação afirma que a vantagem patrimonial indevida consiste em R$ 15.971.340,00 e US$ 156.964,00 em papel-moeda apreendidos, de origem presumivelmente ilícita por provavelmente proveniente de pagamentos efetuados sem justa causa em função de contratos administrativos firmados com o município de São Bernardo do Campo e com a Fundação ABC. As fontes apontadas na peça são propina paga com recursos particulares em razão dos contratos, desvio de parte do preço pago pelo município, inexecução dolosa de contratos com pagamento integral e sobrepreço doloso.
No pedido, o MP-SP requer expressamente a imposição aos demandados das sanções previstas no artigo 12, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992: perda da função pública e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente. Requer, ainda, a citação por oficial de justiça (artigo 247, V, do Código de Processo Civil) e a cisão do processo em cinco, com dois réus em cada processo derivado (artigo 113, §1º, do CPC). A justificativa é a incidência de prescrição intercorrente (artigo 23, §4º, da Lei de Improbidade), com risco concreto de prescrição em função da quantidade de réus.
Os dez citados e os valores apreendidos
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Marcelo de Lima Fernandes, prefeito (Podemos): apontado como chefe da estrutura. Dava ordens, controlava fluxos de pagamento, demandava explicações sobre negociações e determinava que recursos ilícitos pagassem despesas domésticas, tributárias e educacionais de sua família. Registros atribuem a ele falas como "vai guardando" e "encaminhe a lista do que tem para entrar para mim".
- Paulo Iran Paulino Costa, servidor da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp): apontado como operador financeiro. Controlava a contabilidade dos recursos, recebia dinheiro, pagava despesas pessoais do prefeito e de sua família e custodiava valores em espécie. Em seu apartamento foram apreendidos aproximadamente R$ 12 milhões em cédulas; em seu carro, R$ 583.300,00. Mantinha o controle de créditos e débitos em bilhetinhos (post-its) fotografados a partir do Paço Municipal e utilizava terminal telefônico paralelo.
- Antônio Rene da Silva Chagas, diretor de departamento na Secretaria de Coordenação Governamental, codinome "Renegade": registrava, recebia e movimentava recursos ilícitos (reais e dólares) ligados a contratos públicos, bem como entregava recursos e efetuava pagamentos de despesas do prefeito e de sua família. Utilizava linha telefônica em nome de terceiro. Detalhou, em diálogos documentados, a divisão física de volumes de dinheiro guardados em mochilas e caixas de papelão, ligada a contratos das áreas de lixo e saúde.
- Fábio Augusto do Prado, vulgo "Fábio Campanha" ou "Sacolão", ex-secretário de Governo: planejava e organizava arrecadação, recebimento e repasse de dinheiro, inclusive dólares ("americanos"). Intervinha na negociação de percentuais de retorno financeiro sobre contratos públicos, com cobrança de percentual de 8% relacionada a fornecimentos hospitalares. Coordenava entregas de dinheiro em espécie e repassava valores a vereadores, intermediando entregas a Danilo Lima e a Ary José de Oliveira. A ação sugere que utilizaria a empresa Mercado e Sacolão Fortaleza Ltda, da qual é sócio, para movimentação de dinheiro ilícito.
- Roque Araújo Neto, cargo comissionado de assistente parlamentar V na Alesp: articulado com Paulo Iran, teria recebido e movimentado ao menos R$ 390 mil em espécie ligados a contratos públicos do município.
- Danilo Lima de Ramos, vereador (Podemos) e presidente da Câmara Municipal: recebia, geria e repassava dinheiro de origem ilícita, realizando pagamento de despesas de políticos e de familiares, inclusive do prefeito. A prova coletada indica comunicação com Paulo Iran discutindo valores, gestão, destinatários e forma de entrega, com menção ao prefeito Marcelo.
- Ary José de Oliveira, vereador: beneficiário direto de pagamentos em espécie. Consta das anotações o registro "Ary até agora 3x de 50", totalizando R$ 150.000,00 em espécie. Registros de 2022 confirmam repasses em pacotes fracionados de cédulas de vinte e cinquenta reais, confirmados ao prefeito como "Ary ok".
- Paulo Sérgio Guidetti, servidor municipal e integrante da equipe de transição de governo: mantinha controle e entrega de repasses periódicos cobrados pelo prefeito, com entrega e conferência de R$ 150.000,00 em dinheiro vivo. Em busca e apreensão em sua residência, foram apreendidos € 10.740,00 e R$ 8.200,00 em cédulas sem comprovação fiscal de procedência.
- Caio Henrique Pereira Fabbri, sócio e administrador da Quality Medical Comércio e Distribuidora de Medicamentos Ltda.: a empresa titularizou contratos que ultrapassaram R$ 130 milhões apenas no exercício de 2024. Em contrapartida, fornecia vantagens econômicas ilícitas registradas em rubrica nominal "QUALITY", com aportes documentados de R$ 666.691,00, R$ 230.000,00, R$ 642.534,00 e R$ 384.900,00. Em busca na sede da empresa, foram apreendidos R$ 946.320,00 em cédulas guardadas em sacos plásticos de lixo no escritório da gerência, além de R$ 215.000,00 em espécie em sua residência.
- Edimilson de Deus Carvalho, sócio da Terraplanagem Alzira Franco Ltda.: ajustava diretamente com Paulo Iran a programação e quitação de repasses, mencionados em mensagens cifradas como "30 quilos", "convites" e "documentos", com confirmação dos valores junto ao "chefe". Em busca em seu domicílio, foram apreendidos R$ 1.947.800,00 em notas guardadas em envelopes e caixas em armário fechado a chave.
Prova, codinomes e lavagem
A justa causa da ação (artigo 17, §6º, II, da Lei de Improbidade) respalda-se na prova produzida na investigação criminal, originalmente vinculada às medidas cautelares dos processos nºs 0026403-35.2025.8.26.0000 e 0023360-90.2025.8.26.0000 e aos autos de prisão em flagrante nºs 0000742-83.2025.8.26.0540, 0026403-35.2025.8.26.0000 e 1010105-92.2025.8.26.0050. A prova consiste em papéis com anotações manuscritas vinculando valores, contratos públicos e pessoas; metadados indicando que registros e documentos foram confeccionados no interior do edifício-sede da Prefeitura; e registros de depósitos de valores em espécie fracionados e de valores baixos (técnica de smurfing).
Nos diálogos monitorados, "Chefe" designava Marcelo Lima; "Zana" ou "Rosana", a primeira-dama Rosangela dos Santos Lima Fernandes; "Bibi", a filha do prefeito, Gabriele dos Santos Lima; "Rene" ou "Renegade", Antônio Rene; "Americanos", cédulas de dólares; e "Kilos", milhares de reais. "Lixo" e "saúde" referiam-se a empresas e setores contratados. O grupo utilizava aparelhos celulares paralelos para tratar das movimentações financeiras.
A esfera criminal e a disputa de competência
A ação de improbidade tramita em paralelo ao processo criminal nº 0022970-23.2025.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual o grupo responde por organização criminosa e lavagem de dinheiro. A denúncia criminal foi oferecida pela Procuradoria-Geral de Justiça em 18 de agosto de 2025 e recebida pela Justiça em 15 de dezembro de 2025. A investigação, Operação Estafeta da Polícia Federal, teve início em 7 de julho de 2025, quando agentes federais, no cumprimento de mandado de prisão preventiva contra outra pessoa (que permanece foragida), encontraram valores no imóvel de Paulo Iran. Em 14 de agosto de 2025, a PF deflagrou a operação, com 20 mandados de busca e apreensão e duas prisões preventivas, e a Justiça determinou o afastamento cautelar de Marcelo Lima, Danilo Lima e Ary José de Oliveira, com uso de tornozeleira eletrônica. A vice-prefeita Jéssica Cormick (Avante), sargento da Polícia Militar, assumiu interinamente. Decisões posteriores do Superior Tribunal de Justiça flexibilizaram cautelares e autorizaram o retorno ao cargo. A defesa questiona a competência do TJSP, por entender que parte dos fatos remonta ao período em que Marcelo Lima exercia mandato de deputado federal (janeiro a novembro de 2023); em outubro de 2026, a Quinta Turma do STJ manteve o encaminhamento da questão ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se de acusação do Ministério Público, não de condenação; a responsabilidade dos envolvidos depende de contraditório e de decisão final.
O que dizem a defesa e a Prefeitura
O advogado Cristiano Vilela, representante de Marcelo Lima, afirmou que "até o presente momento inexiste ação judicial recebida pela justiça, tampouco qualquer comprovação de conduta ilícita por parte do Prefeito", e que serão utilizados os meios jurídicos cabíveis para refutar as imputações. A Prefeitura de São Bernardo do Campo informou, em nota, que "se coloca à disposição da Justiça no que diz respeito a esclarecimentos e cumprimento de quaisquer decisões". A defesa de Paulo Iran informou que aguarda acesso aos autos para se manifestar.
(*) Com informações das fontes: Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 1511986-23.2026.8.26.0564 (MP-SP, Projeto Especial Tutela Coletiva, 27/10/2026); Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal de Justiça de São Paulo; Polícia Federal (Operação Estafeta); Superior Tribunal de Justiça; G1 São Paulo; Metrópoles; RedeTV!; UOL Notícias; Folha de S.Paulo; aRede; Prefeitura de São Bernardo do Campo.
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