Proposta no Congresso muda estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Da Redação com Agência Senado
Foto(s): Divulgação / Arquivo
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Chegou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 1.317/2025 que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora. A MP, que vai garantir autonomia para a ANPD, também cria 200 cargos sem aumentar despesas. O autor da lei que acaba com a adultização de menores nas redes sociais, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou que a edição da MP mostra que o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, sancionado nessa quinta-feira (18), já saiu do papel.
