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Termo de Ajustamento de Conduta será assinado no dia 14 de dezembro e reúne no mesmo programa de preservação ambiental ex-proprietários de glebas, Prefeitura, Ministério Público, ONGs e sociedade civil. Estação de tratamento vai impedir que esgoto dos dois bairros seja lançado na Billings.
A Prefeitura de São Bernardo, o Ministério Público e a sociedade civil do Jardim Nova Canaã e do Parque Los Angeles assinam no sábado, 14 de dezembro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que transformará as duas localidades, situadas em área de manancial, em bairros ecológicos. A cerimônia acontece às 10 horas, na Estrada Galvão Bueno, 11.787, esquina com a rua Gênesis.
O acordo - inédito por reunir no mesmo projeto de preservação ambiental ex-proprietários de glebas e ambientalistas da organização não-governamental Movimento em Defesa da Vida do Grande ABC (MDV) – permitirá que as áreas, ocupadas de forma irregular, sejam regularizadas após o cumprimento de todas as cláusulas contidas no documento.
O TAC delega uma série de responsabilidades aos agentes envolvidos. Os moradores terão de arcar com as despesas da construção de uma estação tratamento, no Canaã, que atenderá aos dois bairros, e arcar com as despesas da instalação da rede coletora de esgoto.
À Prefeitura caberá a construção de uma estação elevatória no Los Angeles – para que os dejetos sejam enviados à estação de tratamento –, instalar guias e sarjetas nas ruas e fiscalizar os loteamentos para evitar a expansão e adensamento do local. Os ex-proprietários, por sua vez, terão de contratar estudos objetivando o controle da erosão e assoreamento das áreas afetadas pela ocupação, drenagem de águas pluviais e revegetação do entorno da represa Billings. O Ministério Público fiscalizará o cumprimento do TAC juntamente com o MDV, que realizará ações de educação sócio-ambiental durante o período de execução das obras, promovendo a capacitação, mobilização e integração da comunidade.
Ainda de acordo com o termo de ajustamento, os moradores terão de construir calçadas ecológicas (constituídas por 45% de grama) nos bairros tão logo as ruas sejam pavimentadas com o chamado asfalto ecológico – capa asfáltica de maior permeabilidade.
A assinatura do TAC - amparado no artigo 47 da Lei Estadual nº 9.866, de 28/11/97, que dispõe sobre a proteção e recuperação das bacias hidrográficas - se de deu após diversas reuniões envolvendo os moradores, a Prefeitura e o Ministério Público.
Juntos, Poder Público e sociedade civil buscaram medidas que ao mesmo tempo pusessem fim a um problema enfrentado pelas 1.150 famílias (570 do Canaã e 580 do Los Angeles) – as condições precárias de saneamento – e representassem um ganho ambiental para a Billings.
Para o prefeito em exercício, dr. William Dib (PSB), a harmonização dos investimentos sociais em área de manancial com as medidas de caráter preservacionista é o grande diferencial da política ambiental adotada pelo prefeito Maurício Soares (PSDB).
Para a Promotoria de Meio Ambiente, a estação de tratamento é uma forma de os moradores que vivem em área de manancial compensarem os assentamentos clandestinos na Billings.
A estação de tratamento dos efluentes do Canaã e Los Angeles será semelhante à construída no Jardim Pinheiros. A tecnologia usada no processo permitirá que a água fique com 96% de pureza. Depois de passar pela estação de tratamento, a água será represada em um lago artificial, o que permitirá sua reutilização para fins não potáveis.
Orlando Morando, PSB, deputado eleito por São Bernardo, acredita que o tratamento localizado de esgoto por meio do termo de ajuste de conduta é a grande solução para a recuperação de áreas degradadas com loteamentos que se instalaram em períodos passados.
Morando ainda faz questão de frisar que está saída é a melhor e a mais correta contestando a lei estadual que foi aprovada na Assembléia em junho passado que trata a matéria com a compensação por áreas.
“Isto não traz nenhum benefício, pois o esgoto continuado sendo jogado na represa além da lei promover uma possível especulação imobiliária sem nenhum ganho ambiental”, afirmou o deputado eleito que receberá a diplomação no próximo dia 17 de dezembro.
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