O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, informou que não vê restrições na legislação que impeçam o reajuste dos benefícios do programa Bolsa Família. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem defendido junto a seus ministros o reajuste dos benefícios como mecanismo para recompor as perdas que a população mais carente teve diante da alta no preço dos alimentos.
As eventuais restrições ao aumento dos benefícios estariam baseadas na lei nº 11.300, de 2006, que proíbe em ano eleitoral a distribuição gratuita de "bens, valores ou benefícios" pela administração pública. São exceções à legislação, no entanto, os casos de calamidade pública, estado de emergência ou os "programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior".
"Existem condutas que não podem, mas a administração não pode parar também. A ação do Estado continua. Programas sociais, obras e serviços já em andamento podem continuar em andamento. Não há nenhuma vedação em relação a isso", explicou Toffoli após a cerimônia de sanção de leis que alteram o Código de Processo Penal, no Palácio do Planalto.
De acordo com o advogado-geral, a ampliação dos valores do Bolsa Família estariam garantidas em lei porque o programa que já existe, e não foi criado às vésperas do pleito de outubro. "Não há vedação para que haja reajuste. É um programa que já está em um orçamento de vários anos. Nós estamos em eleições municipais, nós não estamos em eleições federais. Não há nenhuma vedação na legislação eleitoral para alterar um programa federal em um ano de eleições municipais", defendeu o chefe da AGU.
O governo ainda não tem uma decisão formal sobre os reajustes, que ainda estão pendentes de aval da equipe econômica. Atualmente, o benefício varia de R$ 58 a R$ 172, conforme o nível de pobreza da família e quantidade de filhos em idade escolar.
