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O cerco aos motoristas que desrespeitam o Código de Trânsito Brasileiro vai apertar ainda mais em 2008. Depois da inclusão do Tocantins, o Estado que faltava no Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), na semana passada, o presidente do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres da Silva, adiantou que já existe no Senado a disposição de encaminhar projeto de lei unificando o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o País.
Além de ser uma estratégia para economizar, o registro de um carro em outro Estado onde o imposto é mais barato era usado como forma de driblar as multas.
"Muitos ficaram surpresos ao receber multas de um, dois anos atrás. Mas isso vai continuar, ainda mais agora, com o Renainf cobrindo todo o país", alerta Peres.
O presidente do órgão conta que, durante a implantação do sistema, em janeiro de 2004, foram realizadas várias reuniões com os Detrans, que, apesar da arrecadação fiscal, perdiam com a não-aplicação de multas.
"Os Estados agora começam a prever uma padronização. O Senado pode determinar isso por meio de um decreto legislativo. A tarifa diferenciada de IPVA e até a isenção do imposto no primeiro ano de licenciamento dificultam a fiscalização."
O presidente do Denatran revela que outro ralo no sistema de arrecadação de multas estava na prescrição das infrações.
"O Código de Trânsito não estabelece o prazo. O mais comum é cinco anos, mas existem interpretações que citam 10 anos", observa. "Isso será decidido na próxima reunião do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)."
Lista de devedores
A medida tomada por alguns Estados para não perderem dinheiro com os infratores do trânsito foi incluí-los em uma lista de devedores do governo.
"Nada impede que o Estado lance o débito de multas na dívida ativa", conclui Alfredo Peres da Silva.
O presidente da Associação de Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro (AMO- RJ), Aloísio Braz, é favorável à unificação do IPVA, como forma de acabar com a sonegação e a guerra fiscal.
"Tenho certeza de que a unificação seria bem aceita pelos proprietários de veículos. Desta forma, ninguém iria procurar outros estados para o seu veículo", observa Braz, que propõe a alíquota de 2% como ideal para todos.
Uma possível unificação do IPVA poderá reduzir significativamente a arrecadação do Paraná. O Estado é campeão nacional de licenciamento de veículos. O motivo é o valor da alíquota, a menor do país, 2,5%.
Nos demais Estados, a tributação é de 4%. Em São Paulo, por exemplo, motoristas de carros a gasolina ou bicombustíveis pagam este percentual, enquanto para automóveis a álcool e a gás, é de 3% . Já no Rio de Janeiro, o proprietário de automóvel a gasolina paga 4%, enquanto quem tem carro movido a álcool, 2%, e 1% com GNV.
O IPVA é calculado de acordo com o valor de mercado do veículo. O cálculo é feito com base nas tabelas publicadas nos Estados. O dinheiro arrecadado é dividido da seguinte forma: 50% destinam-se ao município onde o veículo está emplacado. Os outros 50% ficam com o Estado.
Ao contrário do que se pensa, a Constituição proíbe que o valor arrecadado seja destinado à recuperação de estradas e rodovias. Por ser um imposto, não pode ter vínculo predeterminado, devendo ser aplicado em serviços públicos. É bom lembrar que só com o IPVA pago o motorista pode fazer vistoria anual.
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