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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá questionar, na Justiça, o fim da verticalização das coligações partidárias já nas eleições deste ano. A regra obriga os partidos a repetirem as alianças nacionais nos estados e municípios durante as eleições, e pode deixar de valer a partir de quarta-feira, quando os presidentes da Câmara e do Senado promulgarem a emenda constitucional aprovada pelo Congresso no dia 8 de fevereiro.
"É preciso obedecer à norma do artigo 16 da Constituição Federal, que impede mudanças no processo eleitoral a menos de um ano da data das eleições", justifica Fábio Konder Comparato, presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da OAB.
O mesmo entendimento foi adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última semana. "A emenda constitucional representa um ato contrário não só à Constituição, mas agora também a uma decisão do Tribunal, representa uma rebeldia do Congresso Nacional", diz Comparato.
Segundo ele, a OAB pretende esperar a promulgação da emenda, pelo Congresso, para decidir qual a medida judicial que irá adotar, no Supremo Tribunal Federal ou mesmo do TSE.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que impedir as coligações este ano seria "tratar a legislação sobre dois pesos e duas medidas, pois a resolução do tribunal que criou a verticalização foi de fevereiro de 2002, ano eleitoral". Comparato questiona o argumento: "em 2002 não houve criação de um direito novo, apenas a explicitação, pelo TSE, do que está no artigo 17 da Constituição".
Independentemente da regra ser ou não aplicada este ano, o advogado defenderá no Conselho Federal da OAB uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a liberdade total de coligações partidárias. "Quando a Constituição diz que os partidos políticos têm caráter nacional, isso significa que devem ter alguma coisa que os distinga uns dos outros no plano nacional. E o plano nacional vale, portanto, para todo o Brasil", opina.
Comparato alega, ainda, que o mesmo artigo 17 da constituição determina, em seu parágrafo primeiro, que o estatuto dos partidos deve definir regras de fidelidade e disciplina partidária. "Tudo isso foi jogado na lata do lixo. Infelizmente, prevalece nesse país a cultura de que as eleições não existem para defender os direitos do povo, elas existem para beneficiar correntes políticas", afirma. "O grande problema é saber se podemos consentir em poligamias partidárias livres. O eleitor nunca sabe qual será o efeito do seu voto", diz.
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