Projeto de lei permite até condenado por estelionato realizar loteamento de solo
Da Redação com agências
Foto(s): Divulgação / Arquivo
Próxima reunião para debater o texto acontece em Brasília, no dia 26/01, e reúne MPSP, Ministério da Justiça, Ministério das Cidades, Secovi, Irib, Procon entre outras organizações.
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 3057/00, relator José Eduardo Cardozo-PT/SP) que trata do parcelamento do solo e das regularizações fundiárias. A redação final está em vias de ser concluída no legislativo.
O texto apresenta alguns pontos que vêm sendo combatidos pelo Ministério Público de São Paulo, quer na área de urbanismo e meio-ambiente, quer na área do consumidor.
Na quinta-feira (26/01), acontece em Brasília mais uma rodada de reuniões para discutir a redação final dos artigos mais polêmicos. Na mesa estarão sentados representantes do Ministério Público de São Paulo, Ministério da Justiça, Ministério das Cidades, Secovi, Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, Procon entre outras organizações.
Um dos dispositivos previstos no projeto de lei permite que pessoa que esteja sendo processada criminalmente, inclusive por estelionato, possa registrar um loteamento, o que é excessivamente temerário para a população.
Na hipótese de atraso no pagamento por parte do adquirente, as penalidades que lhe são imputadas farão com que o consumidor seja seriamente atingido, pois sofrerá a imposição concomitante de juros moratórios e multa contratual, além de ter que arcar com as despesas da própria cobrança.
Outro dispositivo que afronta os direitos do consumidor é o que permite seja o adquirente compelido a arcar com o pagamento de cláusula penal, juros moratórios, tributos e despesas com corretagem, na hipótese de rescisão contratual em virtude de seu inadimplemento.
O Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho, designou representantes do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor (Cenacon) e do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente (CAO-Uma) para acompanhar a elaboração do projeto de lei.
"Da forma como apresentado, o projeto contém mais de 70 aspectos negativos, que precisam ser corrigidos sob pena de violar importantes conquistas nas áreas de urbanismo, meio ambiente e consumidor", afirma a Promotora de Justiça Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor, Maria da GlóriaVillaça Borin Gavião de Almeida.
Próxima reunião para debater o texto acontece em Brasília, no dia 26/01, e reúne MPSP, Ministério da Justiça, Ministério das Cidades, Secovi, Irib, Procon entre outras organizações.
Próxima reunião para debater o texto acontece em Brasília, no dia 26/01, e reúne MPSP, Ministério da Justiça, Ministério das Cidades, Secovi, Irib, Procon entre outras organizações.
