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Como foi amplamente noticiado, o Ministério da Educação (MEC) editou uma portaria na qual ficou estabelecido que a partir de agora o governo só credenciará novas universidades "se não houver cursos de graduação similares "aos que elas pretendem oferecer nas regiões onde pretendem atuar, ou se os números de vagas ofertadas forem insuficientes para atender à demanda do mercado local.
O ministro Tarso Genro disse que "avançamos um pouco mais o sistema regulatório, visando a dar mais racionalidade à abertura de cursos, para a educação não se transformar numa mercadoria "Em tese, a posição do ministro poderia parecer razoável. Ninguém desconhece que dezenas e dezenas de cursos superiores são criados no Brasil a cada ano, sem que a maioria deles disponham de condições mínimas de oferecer um bom ensino. Muito mais que universidades de ensino, elas são, na realidade, apenas empresas fabricantes de diplomas. Todavia, há riscos nesta nova política restritiva do MEC.
Os estabelecimentos existentes sairão altamente favorecidos, pois não terão mais que enfrentar competidores e ficarão com o domínio absoluto do mercado da região onde atuam. Ganham um monopólio de graça e ficam dispensados de novos investimentos em qualificação docente, laboratórios, projetos pedagógicos, etc. Além desta benesse ensejada pelo governo federal, será quase inevitável o conluio entre os burocratas do Ministério da Educação e os proprietários das universidades já existentes, que não precisam de novas autorizações para abertura de cursos em suas instituições. Mas a decisão do MEC tem ainda outras conseqüências negativas, segundo o economista Cláudio Moura Castro, um nome respeitado internacionalmente e especialista na área.
Lembra ele que as instituições de ensino são grandes contratadoras (professores, bibliotecários, servidores administrativos, zeladores, compra de serviços e de outros bens, além de ativar o comércio da vizinhança) - emprega, por exemplo, mais mão-de-obra que a indústria automobilística -, e com a portaria ministerial regulatória esta fonte estará bloqueada. A estratégia restritiva, portanto, se avaliada em outro e mais importante contexto, revela-se nociva aos interesses do País, inclusive no que diz respeito ao aspecto puramente educacional.
Para melhorar o ensino, público e privado, o que o MEC tem a fazer não é controlar ofertas de vagas, mas incentivar a concorrência e aperfeiçoar os instrumentos de avaliação de desempenho dos professores e dos alunos. A portaria do MEC é mais uma demonstração do viés ideológico, centralizador e dirigista do seu ministro.
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