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Aprovada há quase uma semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta de reforma tributária só deve ser lida no plenário na quinta-feira (13). A CCJ ainda não encaminhou a proposta à secretaria geral da Mesa, o que impede a leitura da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) no plenário e o início da nova fase de tramitação no Senado. Somente depois da leitura da reforma começa a contar o prazo para a discussão da proposta, quando também é possível apresentar as emendas de plenário.
Os cinco dias de discussão só devem ser iniciados entre os dias 18 e 19. Encerrada a discussão, a proposta retorna à CCJ para análise das emendas de plenário. A votação das emendas deve começar no dia 27 e terminar no dia 2 de dezembro. Com isso, os prazos começam a ficar apertados e o governo passa a trabalhar contra o relógio.
Numa previsão otimista, a votação da reforma tributária em primeiro turno pode ser realizada nos dias 2 e 3 de dezembro. O problema é que há grande chance de o segundo turno da outra reforma, a previdenciária, ser realizado também no dia 2, caso o governo insista em aprovar as mudanças na Previdência até a primeira quinzena de dezembro.
Existe ainda a opção de concluir a votação em segundo turno da reforma previdenciária no dia 2 de dezembro e, já no dia seguinte, a proposta de reforma tributária entrar na pauta do plenário. Com a votação em primeiro turno concluída no dia 4 de dezembro, a do segundo turno só poderia ser realizada a partir de 18 de dezembro, e mesmo assim numa sessão extraordinária. Para isso, o Congresso já estaria trabalhando em regime de prorrogação dos seus trabalhos.
Se houver qualquer atraso, a votação em primeiro turno da reforma tributária ficaria, no mínimo, para 9 e 10 de dezembro. E em segundo turno, para a semana do Natal, mais exatamente o dia 23 de dezembro. Seria outra semana de prorrogação. Se a oposição obstruir alguma das votações, o tema pode ficar para janeiro de 2004, o que acabaria com os planos de Lula de não convocar o Congresso extraordinariamente.
O governo não trabalha com esta possibilidade por causa do princípio da anualidade fiscal – quaisquer impostos criados na reforma precisam ser aprovados até 31 de dezembro, para que possam ser cobrados no ano seguinte. O governo corre para garantir que a prorrogação da Desvinculação de 20% dos Recursos da União (DRU) seja aprovada ainda neste ano.
Outro problema seria a perda de arrecadação nos primeiros dias do novo ano, já que a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) prorrogada não poderá ser cobrada enquanto a reforma não for promulgada. Os demais temas considerados fundamentais pelo governo – Fundo de Compensação das Exportações e repartição da Cide (o imposto dos combustíveis) com os governadores – devem encontrar a mesma solução da Cofins: uma MP para cada tema, como já vem sendo avisado pelo governo.
Em hipótese alguma o governo admite que a reforma tributária precise retornar à Câmara para nova apreciação. Por isso, busca mecanismos que permitam a promulgação fatiada da reforma, o que significa dizer que os dispositivos aprovados sem alteração serão promulgados antes de 31 de dezembro. Somente os pontos alterados serão enviados novamente para a Câmara: pontos suprimidos são dados como encerrados e não retornam para as mãos dos deputados.
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