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Os vereadores de São Bernardo aprovaram, por unanimidade, um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que cria endereço social em loteamentos irregulares. A votação foi realizada na manhã desta quarta-feira, durante a 35ª sessão ordinária. De acordo com o prefeito William Dib, a matéria terá o caráter social de dar aos moradores dessas localidades a possibilidade de possuírem um endereço preciso e, assim, receberem correspondências, mas não representará regularização das ocupações.
"A finalidade específica da lei é a de permitir a localização de uma edificação pré-existente à sua publicação, permitindo que seu ocupante possa ser encontrado. A iniciativa não representa desapropriação, oficialização ou aprovação de qualquer forma de parcelamento de solo, construções ou situações irregulares", afirmou Dib.
O projeto determina que as edificações realizadas sem autorização do Poder Público serão numeradas e as ruas serão denominadas, tudo em caráter provisório. Como se trata de uma denominação não-oficial, tanto as placas que indicarão o nome das vias, quanto as que indicarão o número das residências serão confeccionadas dentro dos padrões oficiais, mas com cores diferenciadas.
"As placas oficiais são azuis, as desses loteamentos serão verdes, justamente por ser uma identificação em caráter provisório e social. Caso aquela área venha a ser regularizada, futuramente, então receberá placas azuis", explicou o vice-presidente da Câmara, Tunico Vieira. O vereador Aldo dos Santos, que manifestou-se favoravelmente à proposta, classificou como "discriminatória" a diferenciação das cores das placas.
De acordo com dados do Poder Executivo, a medida alcançará cerca de 200 mil pessoas, que vivem em mais de 150 núcleos habitacionais irregulares. Para Tunico, a iniciativa será uma maneira do Poder Público conhecer a real dimensão das ocupações clandestinas no município.
O projeto também especifica que os dispositivos da lei não serão aplicados às ocupações localizadas em áreas de risco e de preservação ambiental permanente. "O artigo quinto do projeto deixa claro que as pessoas não poderão se aproveitar da lei para regularizar a situação de seus loteamentos", enfatizou o segundo secretário da Mesa Diretora, vereador Dr. Amedeo Giusti.
Juntamente com a matéria, foi aprovada uma emenda apresentada pela bancada de sustentação ao governo que especifica que as denominações existentes serão automaticamente mantidas, mas que a ordenação numérica estará sujeita a alterações. De acordo com o vereador Lenildo Magdalena, a mudança deverá ocorrer porque o Poder Público fará numeração das casas de acordo com o sistema métrico que é utilizado normalmente, deixando os números pares do lado direito e, os impares do lado esquerdo.
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