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Mal o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a reforma tributária foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, começaram as críticas à proposta. Senadores da oposição e alguns parlamentares da base consideraram o parecer de Jucá “tímido” e prometem lutar para alterá-lo.
O PFL foi o primeiro partido a dizer que vai “bater voto” para mudar o texto de Jucá. O líder do partido no Senado, José Agripino (RN), disse que é contra vários pontos do relatório, antes mesmo de ele ser apresentado. Os pefelistas contestam, entre outros pontos, o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para financiar projetos da iniciativa privada nas regiões mais pobres do país.
A proposta manteve o FDR como aprovado na Câmara, mas os pefelistas são favoráveis à transformação do fundo num mecanismo de repasse direto para o caixa dos Estados investir em infra-estrutura. “Somos contra o Fundo de Desenvolvimento Regional como foi aprovado pelos deputados e vamos bater voto para mudá-lo”, disse Agripino. O partido decidiu destacar todas as 18 emendas rejeitadas por Jucá para votação em separado e não descarta a possibilidade de usar a obstrução como mecanismo para complicar a vida do governo.
O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), lembrou que o relator incluiu na proposta a vinculação de parte dos recursos do Orçamento para que as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste invistam em obras de infra-estrutura. O líder destacou que a vinculação é um avanço diante do que foi aprovado pela Câmara e vai possibilitar a realização de projetos de desenvolvimento nas regiões carentes do país.
A justificativa não convenceu o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), aliado importante do governo, já que o partido tem 22 senadores na Casa. Para ele, a questão ainda não está “equacionada”, e o PMDB firmou compromisso com os governadores de encontrar uma solução para o impasse. As dúvidas do líder peemedebista são sobretudo relativas às garantias que a vinculação traz para os governadores quanto ao uso real dos recursos. “Como abrir mão da guerra fiscal sem ter clareza sobre a eficácia do fundo e do repasse dos recursos?”, questionou.
O PMDB questiona também a manutenção dos atuais percentuais de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os prefeitos reivindicam o aumento de 5% no repasse, o que faria com que a parcela dos municípios no bolo tributário subisse de 22,5% para 27,5%. O PMDB trabalha para encontrar um percentual médio que possa ser atendido pelo governo.
Segundo Renan Calheiros, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, disse que, se for encontrado um caminho economicamente equilibrado, o FPM pode sofrer alterações. A idéia de Calheiros é repassar parte dos recursos que serão obtidos com o fim da cumulatividade da Cofins para os municípios. Mercadante acha que a proposta pode ser aceita e estima que o repasse para os municípios seria de até R$ 1 bilhão a mais por ano.
O PSDB também não poupou críticas ao relatório de Jucá. O senador Tasso Jereissati
(PSDB-CE) disse que a reforma proposta pelo relator se resume a um plano de aumento da arrecadação do governo federal. “Essa é uma proposta virtual de reforma. Está na hora de falar sério, pois o governo está cometendo um grave erro de política econômica ao propor esta reforma”, afirmou.
Tasso apresentou um substitutivo global que divide a reforma em três fases. A primeira seria de ajuste fiscal e preservaria pontos considerados essenciais para o atual governo, como a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A segunda fase unificaria o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a fase final culminaria na criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
O substitutivo de Jereissati será a grande bandeira do PSDB na reforma tributária. O líder do partido no Senado, Arthur Virgílio (AM), disse que, se o substitutivo for rejeitado na CCJ, o partido o reapresentará no plenário. “O relatório é insuficiente e mostra a necessidade de se discutir o nosso substitutivo”, disse. Mercadante criticou a proposta dos tucanos. Para o líder do governo, o substitutivo propõe o fim da guerra fiscal só a partir de 2007, enquanto a proposta do governo “simplifica impostos, desonera as exportações e a cesta básica, e discute a questão dos incentivos a partir da promulgação da reforma”.
Virgílio confirma a possibilidade de usar a obstrução, assim como o PFL, e avisou que fará leitura de voto em separado na próxima reunião da CCJ. Ele admite, no entanto, negociar um acordo de procedimentos para evitar que a sessão se estenda pela madrugada como ocorreu na votação da reforma da Previdência.
A votação do Relatório Jucá na CCJ está marcada para a próxima quarta-feira (29), a partir das 11 horas. Emendas e destaques serão votados em outra sessão. A votação do texto-base foi adiada em virtude da concessão de vistas coletivo pelo presidente da Comissão, Edison Lobão (PFL-MA).
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