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Os vereadores de São Bernardo apreciaram quatro projetos de lei encaminhados pelo prefeito William Dib na tarde desta quinta-feira, em sessão extraordinária. Das matérias, três foram aprovadas e uma teve a votação prorrogada por uma sessão. Também foi aprovado o projeto de decreto legislativo apresentado por Aldo dos Santos, que concede o título de Cidadão São-Bernardense ao cantor popular Walmir Serpa.
Os projetos de Dib tratam sobre assuntos distintos. O primeiro extingue os departamentos de odontologia preventiva e geral do Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo (Imasf). Os atuais 19 profissionais (entre dentistas e protéticos) que prestam serviço no local serão integrados à administração direta e trabalharão no sistema público de saúde.
Os vereadores viram a mudança como benefício para a população. "Esse projeto possui três características benéficas imediatas: os servidores continuarão tendo o serviço com a mesma qualidade, só que pela rede conveniada; o Instituto deixará de ter gastos na ordem de R$ 1 milhão por ano com o departamento; e a comunidade ganhará mais dentistas, que é um serviço muito procurado na rede pública", enfatizou o vereador Lenildo Magdalena.
A segunda proposta adapta a legislação tributária municipal à Lei Complementar n° 116/03, que foi recentemente editada pelo Governo Federal e estabelece que a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) a ser cobrada pelos municípios deve ser de 5%.
Embora a matéria tenha sido aprovada com 15 votos favoráveis, um contrário e três abstenções, todos os parlamentares consideraram o projeto "prejudicial" ao município. Isso porque, atualmente, São Bernardo cobra 10% de ISS de bancos e casas de diversões eletrônicas, como bingos. "Se não adequássemos nossa legislação, não teríamos direito nem mesmo aos 5% permitidos pela Lei Federal", informou o líder do governo na Câmara, vereador Ramos de Oliveira.
Magdalena afirmou que, de acordo com dados da Secretaria de Finanças, o município perderá entre R$ 10 milhões e R$ 12 milhões na arrecadação anual de ISS.
Por fim, foi aprovado o projeto que altera a Lei Municipal n° 5.114/02, que institui a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) na cidade. A lei aprovada no fim de 2002 autorizava o município a firmar convênio para dar início à cobrança da taxa, mas até o presente momento essa parceria ainda não foi firmada com a Eletropaulo.
A proposta aprovada nesta quinta-feira determina que a cobrança do tributo — que só será feita após firmação do convênio — será proporcional ao tempo contado a partir da assinatura do contrato. Ou seja, se o convênio for estabelecido neste mês, os contribuintes pagarão o equivalente aos últimos meses do ano. Já em 2004, a contribuição deverá ser feita todos os meses, cobrada juntamente com a conta de luz.
O projeto cuja votação foi adiada dispõe sobre desafetação e afetação de bens públicos municipais, que trata sobre a atribuição dada às áreas públicas.
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