A Advocacia-Geral da União (AGU) irá pedir a suspeição do relator das contas do governo federal no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes. A medida tem como objetivo preservar a imparcialidade do julgamento, tendo em vista que o relator já deu reiteradas declarações públicas de que votará pela rejeição das contas de 2014.
O anúncio foi feito pelos ministros Luís Inácio Adams (AGU), José Eduardo Cardozo (Justiça) e Nelson Barbosa (Planejamento, Orçamento e Gestão) durante entrevista coletiva realizada neste domingo (04/10) na sede da AGU, em Brasília. A legislação brasileira veda aos ministros do TCU antecipar opiniões sobre processos que serão julgados.
Adams fez questão de citar os dispositivos legais afrontados pelas diversas manifestações públicas de Nardes, como o artigo 39 do Regimento Interno do TCU, que em seu inciso VII estabelece ser vedado ao magistrado "manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério". A mesma restrição também está prevista no artigo 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79), a qual os ministros do TCU também estão subordinados.
"As regras devem ser observadas para garantir a imparcialidade do tribunal. Estas manifestações reiteradas e prévias geram um constrangimento, uma tendência. E mostram existir um interesse em um determinado resultado, em uma condução de uma decisão do plenário. Quem quer ser julgado por um ministro parcial? Ninguém", observou Adams.
O advogado-geral da União antecipou que a arguição de suspeição, prevista para ser apresentada ao TCU ainda nesta segunda-feira (05/10), reunirá mais de duas mil páginas de reportagens da imprensa com declarações públicas de Nardes antecipando posicionamento favorável à rejeição das contas. Segundo o advogado-geral da União, a conduta do ministro do TCU é típica de um "agente político", e não de um magistrado.
No entendimento da AGU, o pedido de suspeição deve ser analisado pelo corregedor e pelo plenário do TCU antes do julgamento das contas do governo, inicialmente previsto para ser realizado nesta quarta-feira (07/10). "Se o processo não for devidamente saneado, há um vício que deverá ser apreciado pelas instâncias judiciais. Estamos oferecendo ao tribunal uma oportunidade de corrigir isso. O reconhecimento da suspeição é um instrumento de força institucional, de comprovar que o governo será sim julgado por juízes independentes e imparciais", disse Adams.
Respeito à lei
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, criticou os que tentam transformar um julgamento técnico em um julgamento político. "Não vivemos em uma arena romana. Em um Estado de Direito, um julgamento se dá dentro das normas estabelecidas na Constituição e nas leis. Acredito que os brasileiros, independentemente de serem favoráveis ou desfavoráveis ao governo, esperam que as suas cortes atuem com Justiça, dentro das regras. É desejo legítimo de qualquer cidadão, empresa ou governo ser julgado nos termos da lei, dentro do processo legal. Que sua defesa seja considerada, sem pré-julgamentos. O que nos motiva é o respeito à lei e às instituições. Coloque-se na situação de um cidadão que, acusado de um delito, ouve do juiz antes mesmo de apresentar sua defesa ou antes da sentença que irá ser condenado em qualquer circustância", ressaltou.
Já o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, reafirmou que as medidas sob análise do TCU foram regulares. "Todas seguiram a legislação em vigor e o entendimento que foi aplicado na análise de contas de todos os outros anos anteriores", destacou.
Julgamento das Contas
O Tribunal de Contas da União irá julgar na próxima quarta-feira (7), às 17h, o processo sobre as contas do governo Dilma. O relator da matéria, ministro Augusto Nardes, irá recomendar a rejeição das contas.
O relator ministro Augusto Nardes
Formado em administração de empresas, Nardes foi vereador pelo Arena em Santo Ângelo, entre 1973 e 1977. Foi deputado estadual pelo PDS, entre 1986 e reeleito em 1990 já pelo Partido Progressista Renovador. Em 1994 elegeu-se deputado federal, sendo reeleito em 1998 e 2002. Tornou-se ministro do TCU em 2005, ao vencer em votação secreta na Câmara dos Deputados contra o deputado José Pimentel (PT-CE).
Manobra petista
Segundo Adams, a intenção do Executivo federal é apresentar o pedido de substituição do relator do caso já nesta segunda-feira (5). Com isso, destacou o advogado-geral, as contas da presidente da República só poderão ser apreciadas depois que a Corte analisar a solicitação de afastamento.
Após criticar duramente a postura adotada por Ausgusto Nardes ao longo do processo, o advogado-geral da União afirmou que o pedido de afastamento do ministro do caso, chamado de "arguição de suspeição", será entregue ao presidente do TCU, Aroldo Cedraz, responsável por dar andamento à solicitação.
Então, o pedido do governo deverá ser encaminhado ao corregedor do tribunal, para que ele opine se o relator deve ou não ser considerado suspeito para analisar as contas da presidente em razão de ter antecipado seu voto publicamente e ter concedido entrevistas para falar do caso antes da conclusão do julgamento.
O parecer do corregedor do TCU será encaminhado ao plenário da Corte de fiscalização, que deverá analisar o caso antes do julgamento do relatório, marcado para quarta. De acordo com o chefe da AGU, não há a possibilidade de se julgar o mérito do processo antes de sanear a dúvida sobre se Nardes é suspeito para relatar o caso.
Conforme Adams, se os ministros do TCU concluírem que Nardes é "suspeito", além de ser afastado da relatoria, ele ficará impedido, inclusive, de votar no julgamento.
'Pedaladas'
O TCU avalia se atrasos nas transferências do Tesouro Nacional a bancos públicos para pagamento de programas sociais, como o Bolsa Família, feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por causa do adiamento das transferências a instituições como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES, essas instituições tiveram de usar recursos próprios para honrar os compromissos, numa espécie de "empréstimo" ao governo. Essa manobra, classificada de “pedalada fiscal”, destinou-se a aliviar momentaneamente o quadro fiscal do país, com o congelamento de despesas.
Em julho, o governo entregou ao TCU a defesa da presidente Dilma Rousseff no processo. O governo argumenta que não há irregularidades na manobra de atraso de pagamentos a bancos públicos e diz que esse procedimento já foi realizado pelos governos Fernando Henrique Cardozo e Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o advogado-geral da União, o uso de recursos próprios das instituições financeiras para pagamento de programas sociais ocorre desde 2000.
Oposição contesta atitude da AGU
Após a entrevista coletiva dos ministros, o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG) divulgou nota para criticar a estratégia do governo de contestar a atuação do ministro Augusto Nardes.
Para Aécio, o governo "age como um time que, vendo que está perdendo de goleada a partida, pede para mudar o juiz."
"Chega a ser patética essa tentativa extrema de buscar desqualificar o Tribunal de Contas da União e os pareceres técnicos elaborados com rigor e isenção. Na verdade, essa ação truculenta e desrespeitosa do governo através do titular da AGU só consegue demonstrar de forma definitiva que faltam argumentos sérios para responder aos questionamentos feitos pelo TCU", complementou Aécio.
Para o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), o governo tenta "constranger" o TCU e adiar o julgamento das contas no tribunal. "Ao agir dessa forma, o governo faz sua confissão de culpa", afirmou sampaio.
Congresso Nacional é quem decide
Depois de o TCU decidir se recomenda a reprovação ou aprovação das contas de Dilma, o parecer tem de ser encaminhado ao Congresso Nacional, que terá a palavra final sobre o caso.
Eventual recomendação de rejeição das contas pelo TCU seria inédita, já que nunca a corte votou pela reprovação. Em 1937, durante a ditadura de Getúlio Vargas, o ministro do TCU Carlos Thompson Flores apresentou parecer pela rejeição das contas do governo do ano anterior. Seu parecer, porém, não foi aprovado pelo plenário da corte.
O trâmite prevê que o relatório do órgão de fiscalização seja primeiro avaliado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e, depois, pelo plenário da Câmara e do Senado – ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, caso haja um acordo entre as Casas.
Por se tratar de um parecer, mesmo que o TCU vote pela rejeição das contas, os parlamentares têm dois caminhos a seguir: podem optar por acolher a sugestão da corte e reprovar as contas ou votar pela aprovação delas.
Se as contas do governo forem realmente rejeitadas nessas votações, isso poderá ser usado como argumento para abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, sob o argumento de que ela feriu a Lei Orçamentária e, portanto, cometeu crime de responsabilidade.
Outro cenário possível caso o TCU rejeite as contas é a aprovação do balanço pelo Congresso. Apesar de pouco provável, a decisão é possível, já que a última palavra é do Congresso. Neste caso, a tendência é que as contas sejam aprovadas com ressalvas. Na prática, as ressalvas não implicam em punições significativas. Elas indicam, apenas, que há problemas a serem corrigidos na gestão fiscal para o próximo ano.
