Politica - 01/07/2015 - 09:16:25

Câmara rejeita reduzir maioridade penal para crimes graves

Da Redação com agências

Foto(s): Divulgação / Arquivo

Proposta recebeu 303 votos favoráveis, mas precisava do aval de pelo menos 308 deputados federais

Em uma decisão apertada, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal para 16 anos em caso de crimes graves. Para ser aprovado, o texto precisava de 308 votos favoráveis, mas recebeu 303. Apesar de a maioria dos deputados ter votado a favor da medida, as propostas de mudança da constituição precisam do aval de pelo menos 3/5 dos 513 deputados. Outros 184 deputados votaram contra e três se abstiveram. A Câmara ainda precisa apreciar o texto original da PEC apresentada em 1993, que reduz a maioridade penal para todos os crimes. Segundo o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), essa votação pode ocorrer na semana que vem. O relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), aprovado em comissão especial, foi construído a partir de um acordo fechado entre o PMDB e o PSDB, que deixou o texto mais brando. A matéria previa a redução da idade para crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, estupro, por exemplo), crimes inafiançáveis, como tráfico, tortura e terrorismo, além de outros crimes graves: homicídio doloso, lesão corporal grave e roubo qualificado.O texto também estipulava que os jovens entre 16 e 18 anos teriam de cumprir pena separadamente de adultos e dos jovens internados. A votação é uma derrota para a bancada da bala, que trabalhou pela aprovação da proposta. A PEC da redução da maioridade penal sofreu forte oposição do governo, que se aproximou dos tucanos Geraldo Alckmin e José Serra e passou a defender a alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o aumento da internação máxima de jovens infratores de três para oito anos. Para se contrapor a proposta, o governo também antecipou um relatório que mostra um cenário catastrófico das penitenciárias brasileiras. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, apresentou a deputados índices de infecção por HIV nas cadeias, registros de homicídios e taxas de reincidência. Também levantou a tese de que a proposta daria permissão para jovens dirigirem e comprarem bebidas alcóolicas. A investida convenceu parte dos deputados. Os defensores da redução da maioridade penal argumentam que os jovens de 16 anos já têm consciência de seus atos e cometem crimes com a certeza da impunidade. “Criança brinca, criança não mata, não”, discursou o líder da bancada da bala, Alberto Fraga (DEM-DF) Além de considerarem a mudança inconstitucional, os críticos alegam que o sistema carcerário prejudicaria a ressocialização do jovem, além de agravar a superlotação das cadeias. Nas contas do governo, a PEC 171 poderia levar 30 a 40 mil jovens para a cadeia por ano, só nos crimes de roubo qualificado e tráfico de drogas. “Esses compõem 80% dos crimes. São esses que vamos jogar no cárcere com os adultos? Nas medidas socioeducativas, 100% têm acesso à escola. Na penitenciária, todos têm acesso ao PCC e o crime organizado”, disse a líder do PCdoB, Jandira Feghali (RJ).   Panfletos e manifestações  Durante a votação, opositores à PEC 171/93 distribuíram panfletos com situações hipotéticas envolvendo jovens. “O adolescente que pegue escondido o carro dos pais, vá para a balada, beba e use drogas e, na volta para casa, a 190 km/h, atropele e mate um pedestre pode responder como adulto por homicídio doloso, com pena de seis a 20 anos de reclusão”, dizia um panfleto organizado pelo Grupo Parlamentar contra a Redução. Com uma camiseta a favor da redução sob o paletó, Alberto Fraga (DEM-DF), criticou o cenário traçado no panfleto. “Usar isso como defesa, no mínimo o cara usou maconha estragada”, disse. Em outro ponto, o texto trazia consequências sobre outras leis, como sobre uso de menores em filmes pornográficos e exploração sexual. “O jovem de 16 a 18 anos poderá acessar qualquer conteúdo adulto (...) poderá ver tudo no Netflix; (...) poderá jogar qualquer game”, alertava o panfleto. A votação foi acompanhada por manifestantes favoráveis e contrários à redução da maioridade penal que receberam senhas distribuídas a deputados. Antes, estudantes que não conseguiram entrar no plenário se envolveram em confusões nos acessos à Câmara.   Para entender a discussão sobre a diminuição da maioridade penal no Brasil é preciso entender a diferença entre maioridade penal ou criminal e imputabilidade penal (além de maioridade civil). A maioridade penal define a idade a partir da qual um indivíduo responde por violar a lei penal na condição de adulto, sem diferenças ou garantias de leisvoltadas a crianças e adolescentes. Assim, a maioridade penal estabelece o momento em que o indivíduo tem consciência de responsabilidades e consequências individuais e coletivas. Por exemplo, no Brasil, a Constituição define em seu artigo 228 que a maioridade penal acontece aos 18 anos. E é essa a idade que vem sendo discutida no Congresso: previamente aprovada adiminuição apenas nos casos de crimes hediondos, que cairia para 16 anos. Entre 12 e 18 anos, os adolescentes cumprem penas estabelecidas pela legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – e não pelo Código Penal. Apenas as crianças menores de 12 anos no Brasil não podem ser responsabilizadas por nenhum tipo de crime – o que traça a idade mínima deimputabilidade penal (significa a possibilidade de atribuir a responsabilidade pela violação de lei penal, ou seja, pela prática de um crime, entendida como ação ou omissão típica, antijurídica e culpável). É preciso entender que a maioridade penal não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para votar, para dirigir, para trabalhar, para casar e emancipação. Para ilustrar melhor: a maioridade civil no Brasil é de 18 anos (quando você se diz “maior de idade” e pode viajar para fora do Brasil e consumir bebidas alcóolicas sem concessão de pais ou responsáveis). O Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas socioeducativas previstas na Lei. A noção de doze anos como idade de responsabilidade penal juvenil no Brasil é controversa e contestada por grande parte da doutrina jurídica. Veja alguns exemplos de maioridade penal e imputabilidade penal pelo mundo: CANADÁ O governo federal utiliza diversas definições de juventude: o Statistics Canada (Estatísticas do Canadá), por exemplo, define como jovens aqueles entre 16 e 28 anos, já os Recursos Humanos de Desenvolvimento e Habilidades considera aqueles entre 15 e 24 anos. 12 anos (a maioridade penal no país é a partir dos 14 anos, quando em casos de delitos de extrema gravidade, o adolescente seja julgado pela Justiça comum) 18 anos ou 19 anos, dependendo da província 18 anos ESTADOS UNIDOS Os Estados Unidos definem jovens como aqueles com menos de 25 anos em três etapas: ‘adolescência precoce’ (menos de 14 anos), ‘adolescência mediana’ (15-17) ‘final da adolescência ou início da idade adulta’ (18-24). varia entre 7 e 12 anos, dependendo da Lei do estado (na maioria dos Estados do país, adolescentes com mais de 12 anos podem ser submetidos aos mesmos procedimentos dos adultos, inclusive com a imposição de pena de morte ou prisão perpétua. O país não ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança).  18 anos na maioria dos estados, exceto o Alabama (19 anos), Nebraska (19 anos), Puerto Rico (19 anos) e Mississippi (21 anos).  18 anos. VENEZUELA A Lei Nacional da Juventude da Venezuela define jovens com idade entre 15 a 30 anos. 12 anos (a Lei 5266/98 incide sobre adolescentes de 12 a 18 anos, porém estabelece diferenciações quanto às sanções aplicáveis para as faixas de 12 a 14 e de 14 a 18 anos. Para a primeira, as medidas privativas de liberdade não poderão exceder 2 anos, e para a segunda não será superior a 5 anos. Já as crianças abaixo de 10 não podem ser consideradas legalmente responsáveis por suas ações).  18 anos  18 anos ARGENTINA A lei nacional argentina define jovem como aquelas pessoas entre 15 e 29 anos. 16 anos (jovem com idade superior a 16, mas inferior a 18 anos só pode ser responsabilizado criminalmente se a infracção é punível com pena privativa da liberdade por período superior a dois anos)  18 anos.  16 anos URUGUAI A Política Nacional de Juventude (2011) não define explicitamente uma faixa etária para jovens uruguaios. Porém, o Instituto Nacional para a Juventude (INJU) usa de 14 a 29 anos, enquanto a Convenção Ibero-Americana sobre os Direitos da Juventude (2005) emprega entre 15 a 24 anos. 18 anos (em 2014, houve um plebiscito para a redução para 16 anos, mas foi rejeitada).  18 anos  18 anos CHILE O Instituto Nacional para a Juventude, órgão governamental responsável pelas políticas e programas para os jovens, foca seu trabalho para aqueles entre 15 e 29 anos. 14 anos (a Lei de Responsabilidade Penal de Adolescentes define um sistema de responsabilidade dos 14 aos 18 anos, mas os adolescentes somente são responsáveis a partir dos 16 anos. No caso de um adolescente de 14 anos autor de infração penal a responsabilidade será dos Tribunais de Família).  18 anos  18 anos EGITO Não há nenhuma faixa etária clara que defina juventude no Egito. Porém, programas recentes do Ministério de Estado para Assuntos da Juventude, como o acordo de cooperação assinado com o Programa de Desenvolvimento Participativo de Áreas Urbanas, em janeiro de 2013, define os jovens como idade entre 18 e 35. 12 anos  21 anos  18 anos NIGÉRIA A política nacional de juventude nigeriana (2009) define como jovens aqueles entre 18 e 35 anos. 0 anos (Não há idade mínima para responsabilidade criminal na Nigéria: qualquer criança poderá ser punida com a morte sob a lei Sharia)  18 anos  18 anos ÁFRICA DO SUL A Política Nacional da Juventude da África do Sul, bem como a Lei Nacional da Juventude da Comissão de Estratégia de Desenvolvimento Integrado da Juventude, define os jovens aqueles entre 14 a 35 anos de idade. 10 anos (mas o estado deve provar capacidade criminal entre os jovens entre 10 e 14 anos. Menos de 10 anos não poderão ser responsabilizadas por suas ações).  18 anos  18 anos RÚSSIA A Agência Federal para a Juventude descreve jovens aqueles entre 15 a 29. De acordo com a Política de Juventude (2009), o Serviço de Estatísticas Federal (Rosstat) especifica os seguintes grupos etários: 10 a 14 anos; 15 a 19 anos; 20 a 24 anos e 25 a 29 anos. 14 e 16 anos (a responsabilidade fixada aos 14 anos somente incide na pratica de delitos graves, para os demais delitos, a idade de inicio é aos 16 anos)  18 anos  18 anos SUÉCIA A Lei da Juventude de 2004 define jovens aqueles entre 13 e 25 anos. 15 anos (são estabelecidas disposições especiais na Lei de Jovens Delinquentes para crimes cometidos por menores de 21 anos).  18 anos  18 anos ALEMANHA Os serviços de apoio à criança e à juventude definem jovem como alguém entre 14 e 26 anos. Mas, o Plano Federal da Juventude (KJP) permite que os projetos incluindo pessoas de idade entre 12 até 26 anos. 14 anos (para aqueles entre 18 e 21 anos existe o chamado sistema de jovens adultos, no qual mesmo após os 18 anos, a depender do estudo do discernimento podem ser aplicadas as regras do Sistema de justiça juvenil. Após os 21 anos a competência é exclusiva da jurisdição penal tradicional).  18 anos  18 anos FRANÇA A Política Nacional para a Juventude de 2013 considera jovens aqueles entre 3 e 30 anos, com foco em pessoas de 6 a 25 anos; outras políticas são dirigidas a pessoas com idades entre 16 e 25 anos. 13 anos (com medidas educacionais impostas aos menores entre 10 e 18 anos. Dos 13 aos 16 anos, haverá uma diminuição obrigatória. Dos 16 aos 18 anos a diminuição fica a critério do juiz).  18 anos  18 anos ITÁLIA A Itália não tem uma definição fixa de juventude, possuindo categorias de idade que variam de acordo com os objetivos das iniciativas, que podem ser entre 15 e 24 anos, ou entre 15 e 35, que tem se tornando mais frequente. 14 anos (abaixo disso, as crianças que tenham praticado algum crime grave podem ser submetidas a um reformatório judicial)  18 anos  18 anos – ou mais de 25 para eleger senadores REINO UNIDO A política para a Juventude (2011) destaca como jovens as pessoas entre 13 e 19 anos de idade. 10 anos, exceto na Escócia que adota 12 anos (embora a idade de início da responsabilidade penal na Inglaterra esteja fixada aos 10 anos, a privação de liberdade somente é admitida apenas depois dos 15 anos. Isto porque entre 10 e 14 anos existe a categoria Child, e de 14 a 18 Young Person, para a qual há a presunção de plena capacidade e a imposição de penas em quantidade diferenciada das penas aplicadas aos adultos. De 18 a 21 anos, há também atenuação das penas aplicadas)  18 anos  18 anos ESPANHA Especialistas definem os jovens espanhóis como aqueles entre 15 e 29 anos. As associações juvenis, porém, definem reuniões formais de jovens de 14 a 29 anos. 14 anos (mas, o Direito Penal da Espanha tem diferentes penalidades para jovens entre 14 e 16 anos, e entre 17 e 18 anos. A Espanha também adota um Sistema de Jovens Adultos com a aplicação da Lei Orgânica 5/2000 para a faixa dos 18 aos 21 anos).  18 anos  18 anos CHINA A Liga da Juventude Comunista (CYL), única organização nacional de gestão de questões de juventude da China, concentra esforços nas pessoas entre 14 e 28 anos. 14 anos (a responsabilidade de adolescentes de 14 anos é aceita somente em casos de crimes violentos como homicídios, lesões graves intencionais, estupro, roubo, tráfico de drogas. Nos crimes cometidos sem violências, a responsabilidade somente se dará aos 16 anos)  18 anos  18 anos ÍNDIA Jovens na Índia são aqueles com idade entre 15 e 29 anos, de acordo com a política nacional da juventude (2014). 7 anos (porém, entre 7 e 12 anos é necessário provar que a criança tinha capacidade penal no momento da prática da infracção)  18 anos  18 anos JAPÃO De acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento da Juventude (2008) e do Livro Branco para Crianças e Jovens (2013), o termo "juventude" é geralmente definido para aqueles com idades entre 0 e 30. 14 anos (A Lei Juvenil Japonesa embora possua uma definição delinquência juvenil ampla que fixa a maioridade penal aos 21 anos).  20 anos  20 anos INDONÉSIA A Lei da Juventude da Indonésia (Lei N ° 40/2009) define os jovens como aqueles entre 16 e 30 anos, mas essa faixa etária não é sempre utilizada ou aplicada. 8 anos (mas o país estuda mudar para 12)  15 ou 18 anos, dependendo dos instrumentos jurídicos (o Código Penal - 15 anos -e a Lei Tribunal Juvenil - 18 anos).  17 anos (somente se o jovem estiver casado) AUSTRÁLIA A Estratégia Nacional para jovens australianos de 2010 define juventude entre 12 e 24 anos. Os jovens também são divididos em categorias para determinadas medidas, como, por exemplo, sobre a produtividade econômica que têm dois grupos etários: 15 a 19 e 20 a 24. 10 anos (entre 10 e 14 anos, o Estado deve provar capacidade criminal. Já as crianças abaixo de 10 anos não podem ser consideradas legalmente responsáveis por suas ações)  18 anos  18 anos NOVA ZELÂNDIA A estratégia de desenvolvimento nacional da juventude da Nova Zelândia define jovens aqueles entre 12 e 24 anos. 10 anos (entre 10 e 14 anos, o Estado deve provar capacidade criminal. Já as crianças abaixo de 10 anos não podem ser consideradas legalmente responsáveis por suas ações)  18 anos  18 anos

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