TIM é notificada pela Justiça por publicidade de "WhatsApp Ilimitado"
Da Redação com Agência Estado
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Ministério da Justiça pede explicações sobre possíveis divergências do serviço e investiga indícios de publicidade enganosa. Multa pode chegar a R$7 milhões
O Ministério da Justiça notificou a TIM na última sexta-feira, 24, para que a operadora preste esclarecimentos sobre a publicidade do serviço de “WhatsApp llimitado”.
Agora a TIM tem até dez dias para responder a essa notificação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ). Caso seja condenada, a operadora pode ser multada em até 7 milhões de reais.
De acordo com o Ministério da Justiça, foram pedidas informações sobre possíveis divergências entre a oferta e publicidade do serviço em questão e as suas respectivas condições e limitações contratuais, incluindo indícios de publicidade enganosa.
Posição da TIM
A TIM se manifestou sobre o assunto por meio da seguinte nota: “Com relação à notificação do Ministério da Justiça sobre a comunicação do plano Controle WhatsApp, a TIM informa que sempre incluiu, nas suas peças publicitárias, a data de validade da referida promoção – tal como usual nas comunicações de ofertas praticadas por todo o mercado – e que prestará os esclarecimentos necessários em sua resposta. Cabe ressaltar que, ontem (23/4), a TIM e demais operadoras firmaram um compromisso público para aprimorar a comunicação sobre ofertas de internet móvel com Ministério das Comunicações, Senacom e Anatel. O acordo prevê o ajuste das campanhas das companhias a partir da criação de um código de autorregulamentação nos próximos 30 dias.”
