O ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos (PSD), será julgado na manhã desta quinta-feira (26/3), no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por suposto favorecimento na concessão de licenciamento ambiental, emitido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), na construção de um condomínio de luxo de sua propriedade, localizado na Praia da Baleia, em São Sebastião, um dos lugares com o metro quadrado mais caro do litoral norte de São Paulo.
Afif já havia sido condenado em primeira instância pela Justiça de São Sebastião, que o obrigou a realizar a demolição das construções erguidas irregularmente em uma área de preservação ambiental na Baleia. O ministro, que é sócio-proprietário da Sunday´s Participações Ltda, pretendia construir o condomínio de luxo na área, com 50 unidades, que seriam comercializadas a valores estimados entre R$ 5 milhões a R$ 6 milhões cada. As obras foram embargadas pela Justiça em 2013.
A decisão do juiz Antonio Carlos Martins, da 1ª Vara Cível de São Sebastião, atende a uma ação civil pública impetrada em 2011 pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), braço do Ministério Público que investiga crimes ambientais, após denúncia formulada pelo Movimento Preserve o Litoral Norte. Em sua decisão, o juiz determinou a demolição de uma edificação que serve de moradia para o caseiro e um tanque de peixes, que foram erguidos sem licenciamento ambiental.
A Justiça também anulou os licenciamentos ambientais emitidos pela Cetesb e a autorização para a construção emitida pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo (Graprohab), órgão colegiado constituído por representantes de diversos órgãos habitacionais e de infraestrutura, que delibera quanto à expedição de certificação de aprovação para empreendimentos submetidos à sua análise.
A suspensão dos licenciamentos ocorreu após suspeitas de favorecimento ao ministro, que também respondeu a processo na Procuradoria Geral de Justiça por improbidade administrativa e uso da máquina pública, como pessoa física, por supostamente utilizar-se do cargo de vice-governador, à época, para conseguir os licenciamentos. A suspeita, formalizada na denúncia do Movimento Preserve o Litoral Norte, ocorreu porque a Cetesb havia indeferido o licenciamento, mas depois reconsiderou o pedido e autorizou a construção.
Fragmento florestal
A área possui um dos poucos locais com extenso fragmento florestal bem conservado, situado em Zona de Amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar. A área onde seria erguido o Condomínio Praia da Baleia, de propriedade de Afif, possui 128.651,43 mil m². A prefeitura de São Sebastião também é ré na ação, por ter aprovado a obra na esfera municipal ao liberar o “habite-se” em 30 de março de 2008.
Além do embargo, a Justiça proibiu as empresas pertencentes ao ministro de realizar qualquer tipo de construção no local. O projeto prevê a edificação de 50 unidades de alto padrão (inicialmente eram 70), com dois pavimentos, e é assinado pelas empresas KPB Empreendimento Imobiliário Ltda (ré na ação do Gaema) e Sunday´s Participações Ltda (co-ré). O empreendimento tem custo declarado no Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião (em 2005) de R$ 6,3 milhões.
Segundo a advogada Maria Fernanda Carbonelli, do Movimento Preserve o Litoral Norte e autora das denúncias ao Gaema, após inúmeras vistorias feitas pela Cetesb, o pedido de licenciamento do empreendimento foi indeferido, pois foi constatada a presença de floresta paludosa, que é impassível de supressão, conforme a legislação federal. Para o prosseguimento das obras, havia necessidade de realizar corte de vegetação no local. Além disso, segundo o Gaema, há diversas espécies de fauna e flora ameaçadas de extinção.
“Estranhamente, a Cetesb realizou a revisão da concessão do licenciamento ambiental e aprovou o empreendimento. Na época, Guilherme Afif Domingos, que é o proprietário da área e empreendedor, exercia o cargo de vice-governador”, afirmou a advogada. Ela disse acreditar que a postura da agência ambiental é “recheada de estranhezas” e que ocorreu “por questões políticas”.
Ainda de acordo com a advogada e o relatório do Ministério Público, em uma reunião realizada em 14 de abril de 2010 na Diretoria de Licenciamento e Gestão Ambiental da Cetesb, o próprio ministro, à época vice-governador, sugeriu a contratação do Instituto de Botânica para dirimir as dúvidas existentes, ocasião em que também foi decidida a realização de outra vistoria técnica. De acordo com a ação encaminhada à Procuradoria, o licenciamento ambiental inicialmente concedido pela Cetesb, que constatou a existência de floresta paludosa no local, foi revertido com base no laudo pericial elaborado pelo Instituto de Botânica, órgão sugerido pelo atual ministro.
Licenciamento em “tempo recorde”
Segundo a denunciante, o instituto não teria competência definida dentro do processo de licenciamento e nunca se manifestou em processos similares. Além disso, o novo laudo teria sido emitido “em tempo recorde, em menos de 24 horas”. Segundo a advogada, outros sete condomínios foram embargados na Praia da Baleia e em nenhum dos casos a Cetesb solicitou laudo do Instituto de Botânica.
“A área é localizada em São Sebastião, distante cerca de 180km da Capital. As técnicas levariam pelo menos 15 dias para percorrer a área, em razão da extensão e acesso dificultoso, além de usar equipamentos especiais. Ainda que em poucas horas, o que não seria possível, se elas vistoriassem a área e retornassem para São Paulo onde fica a sede do Instituto de Botânica, não seria possível apresentar o laudo em menos de 12 horas, como ocorreu, quando apresentaram ‘perícia’ afirmando que ali não incide floresta paludosa e sim de alta restinga, onde a supressão é permitida!”, questionou a militante.
A ambientalista relata na ação, com base no parecer do instituto, emitido em 29 de dezembro de 2010, na antevéspera do Ano Novo, que a Cetesb elaborou o parecer técnico 06/10-LMS, ponderando que “foram rediscutidas as questões que haviam levado anteriormente ao indeferimento do pedido de licença para o empreendimento”. “O órgão ambiental desta vez manifestou-se pelo deferimento das licenças prévias e de instalação”, lembrou ela.
O processo de aprovação do empreendimento para edificação de condomínio residencial teve início em 2009. Por se tratar de um condomínio, teve que se submeter ao Graprohab. Além da Cetesb, o órgão também é réu na ação civil pública movida pelo Gaema, pois em parecer emitido, consta que o pedido “satisfaz aos requisitos técnicos e urbanísticos fixados pelas diretrizes municipais”.
Segundo a advogada e o Gaema, há diversos processos similares ao do ministro que foram indeferidos pelos mesmos motivos apontados pela Cetesb. “Mas os simples mortais, ao contrário do caso do vice-governador (à época), não tiveram o privilégio de terem seus processos remetidos ao gabinete do secretário estadual do Meio Ambiente, e nem terem seus pedidos analisados pelo Instituto de Botânica”, ironizou a advogada Fernanda Carbonelli.
Investigação
A Corregedoria Geral de Administração do governo do Estado de São Paulo ouviu o vice-governador Guilherme Afif Domingos no ano passado sobre o procedimento instaurado pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, que o investiga sobre o possível favorecimento político na aprovação do licenciamento ambiental. Técnicos da agência da Cetesb de São Sebastião, que realizaram estudo técnico do empreendimento, também foram ouvidos pela Corregedoria e negaram que tivessem recebendo “pressão política” de Afif para aprovar o empreendimento. Em entrevista ao Estado no ano passado, Afif negou todas as acusações. A investigação foi arquivada.
Segundo os promotores do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), as empresas Sunday´s Participações Ltda e KPB Empreendimento Imobiliário Ltda, situadas em São Paulo, “são as fomentadoras da pressão imobiliária” na região da Praia da Baleia, na costa sul de São Sebastião, conforme relataram na ação civil pública os promotores Matheus Jacob Fialdini e Alexandre Petry Helena. A ação culminou no embargo do empreendimento no ano passado. De acordo com o Gaema, a área do condomínio é um desmembramento de uma área maior que abriga outros condomínios do grupo Sunday´s desde 1991.
O julgamento terá início por volta das 9 horas de hoje, quinta-feira (26) na sede do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Com informações da Agência Ecopress
