A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que obriga o governo a pagar as emendas parlamentares individuais e ainda prevê uma destinação escalonada de recursos da União para a saúde.
O plenário rejeitou uma mudança apresenta pelo PSOL, e o texto da PEC, inalterado pelos deputados nesta etapa da votação, segue para promulgação.
A PEC estabelece a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares individuais, equivalentes a 1,2 por cento da receita corrente líquida do ano anterior. A proposta também prevê um aumento gradual do percentual da receita da União a ser destinado à saúde, chegando ao patamar de 15 por cento da receita corrente líquida.
Pelas regras atuais, a lei orçamentária apenas indica o valor a ser pago pelo governo, sem impor o pagamento.
Inicialmente, o governo era contra a proposta, mas passou a defendê-la e trabalhou no Senado pela alteração que destina parte dos recursos da emenda à saúde.
A PEC já havia sido anteriormente analisada pelos deputados, mas, por ter sido alterada no Senado Federal, voltou à Câmara.
Congresso acerta R$ 10 mi em emendas a cada novo parlamentar
Previsão de verba para redutos eleitorais será incluída pelo relator do Orçamento; governo não acredita em ônus para os cofres públicos
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal acertaram com o relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), Romero Jucá (PMDB-RR), a inclusão de R$ 10 milhões em emendas para cada novo parlamentar. Peemedebistas já haviam anunciado que não votariam o novo Orçamento sem a previsão de verba para os novatos.
A verba de emendas parlamentares é uma forma de deputados ou senadores encaminharem verbas para seus redutos eleitorais. “Foi combinado com o relator-geral que ele vai fazer uma emenda incluindo todos os deputados e senadores no montante suficiente para distribuir a todos o valor máximo limitado aos 10 milhões, e não os 16 milhões, sendo 50% distribuído para a saúde e 50% distribuído aos Estados”, disse o presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
Cada parlamentar, em 2014, indicou cerca de R$ 16 milhões em emendas, enquanto os deputados que não exerciam os cargos no ano passado não tiveram a oportunidade. O acerto com o relator prevê um valor menor para os novatos, R$ 10 milhões.
Para o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), a medida pode acabar por gerar economia nos cofres públicos, já que cerca de 200 deputados federais não se reelegeram. “Evidentemente que esses vão perder, o financeiro vai ser para os novatos. Não há ônus nenhum para o Orçamento já aprovado”, disse.
