Nesta terça-feira (2/4) o Banco Central alterou norma que criou o “boleto de oferta” passando a chamá-lo de “boleto de proposta” e condicionando o seu envio à solicitação prévia do consumidor, evitando dessa forma o recebimento não solicitado desses boletos.
À época da criação do “boleto de oferta”, em junho de 2012, a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, enviou ofício (veja no anexo) manifestando posição contrária, solicitando ao Banco Central que revisse essa medida. De acordo com o Procon-SP a norma feria o Código de Defesa do Consumidor por legitimar uma prática abusiva. Para o diretor executivo do Procon-SP, Paulo Arthur Góes, a medida facilitava o envio de ofertas sem solicitação e podendo lesar o consumidor como pagar por cobranças indevidas. “O cidadão deve receber em sua casa, ou trabalho, apenas a cobrança por algo que ele quis adquirir e que se comprometeu a pagar”, conclui.
O Procon-SP orienta que o consumidor deve reclamar sobre esses boletos e que as empresas responsáveis podem ser autuadas pela prática abusiva, se comprovada.
O consumidor que tiver dúvidas ou quiser fazer uma reclamação, pode procurar o Procon de sua cidade ou um dos canais de atendimento da Fundação:
Orientações: 151 (Só para a capital).
Pessoalmente: de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Sábados, das 7h às 13h, nos postos dos Poupatempo, sujeito a agendamento e distribuição de senha. Telefone: 0800-772-3633.
Sé - Praça do Carmo, S/N, Centro.
Santo Amaro - Rua Amador Bueno, 176/258 - São Paulo - SP (próximo ao Largo Treze de Maio).
Itaquera - Av. do Contorno, S/N, Itaquera (ao lado do metrô).
Nos postos dos Centros de Integração da Cidadania (CIC) Norte, Leste, Oeste, São Luiz e Feitiço da Vila, de segunda a quinta-feira, das 9h às 15h. No CIC Imigrantes o atendimento é às segundas-feiras, das 9h às 15h. No CIC Imigrantes o atendimento é às segundas-feiras, das 9h às 15h.
Fax: (11) 3824-0717.
Cartas: Caixa Postal 1151, CEP 01031-970, São Paulo-SP.
Atendimento eletrônico: No caso problemas com compras feitas pela internet, a reclamação pode ser registrada diretamente no site do Procon-SP pelo endereço: www.procon.sp.gov.br/atendimento_texto.asp . O endereço eletrônico também está aberto para orientação sobre qualquer outro problema de consumo.
Na Grande São Paulo e interior, o consumidor pode procurar o órgão municipal.
Informações sobre o trabalho do Procon-SP no site: www.procon.sp.gov.br
