A Mesa Diretora do Congresso confirmou, na manhã desta quinta-feira, que os vetos presidenciais à lei que muda a divisão dos royalties de petróleo foram derrubados na sessão de votação de ontem à noite. A votação foi finalizada pouca depois da meia-noite de hoje e, como foi feita em cédulas de papel, a apuração foi finalizada apenas no início da manhã de hoje. Segundo informações da Mesa do Congresso, 63 senadores e 405 deputados votaram, sendo que 54 senadores optaram pela derrubada dos vetos.
Na Câmara, houve diferença de resultado porque nem todos os deputados votaram igual. Mesmo assim, os itens que tratavam da mudança dos percentuais de distribuição do dinheiro foram derrubados (todos por mais de 340 votos). O resultado oficial deve ser anunciado ainda hoje pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Os itens que tiveram o veto derrubado voltam a valer com o texto aprovado no Congresso: eles aumentam a fatia de recursos pagos a Estados e municípios não produtores de petróleo, enquanto reduz a parcela devida a Rio de Janeiro e Espírito Santo, Estados produtores do insumo.
Com a confirmação da derrubada do veto, parlamentares dos Estados produtores devem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta para invalidar a sessão. Eles alegam que a chegada de dois novos vetos ao Congresso é inconstitucional. Nessa terça-feira, a presidente retificou a mensagem sobre os vetos e incluiu dois novos itens, com as respectivas justificativas. A retificação foi incluída numa edição extraordinária do Diário Oficial da União, com data de 30 de novembro. No entanto, os parlamentares argumentam que os dois vetos foram enviados fora do prazo constitucional - 15 dias após a chegada do projeto de lei no Palácio do Planalto e 48 horas para as justificativas.
Medida provisória
Para preencher as lacunas deixadas pelos vetos, a presidente enviou ao Congresso uma medida provisória (MP) que destina 100% dos royalties para investimentos em educação e restabelece os percentuais de participação especial e royalties aprovados no Congresso para contratos sob o regime de concessão firmados a partir da data da vigência da MP (03/12/2012).
A medida está em tramitação no Congresso. Com a provável derrubada dos vetos, a divisão dos recursos estabelecida pela MP fica invalidada. A expectativa é que apenas os recursos para educação sejam aprovados.
Entenda
Em novembro do ano passado, a presidente Dilma Rousseff vetou itens do projeto de lei que muda a distribuição dos royalties obtidos com a exploração do petróleo na camada pré-sal (concedidos sob o regime de partilha). Pela nova distribuição, vetada por Dilma, os Estados e municípios não produtores de petróleo ganham uma fatia maior dos recursos. Em contrapartida, os produtores do insumo calculam perdas de R$ 3 milhões a R$ 5 milhões já em 2013.
Outro item que desagradou a presidente é o que mexe nos percentuais devidos de participação especial (uma das formas de compensar Estados produtores com recursos da exploração do petróleo) nos poços regidos sob a forma de concessão - ou seja, em contratos já assinados e onde a extração está em vigor. A presidente temia que parlamentares capixabas e fluminenses levassem a questão ao supremo para pedir a invalidação do item e rejeitou o dispositivo.
