Dois projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa de São Paulo podem proibir a venda de alimentos acompanhados de brinquedos e restringir a publicidade de junk food dirigida a crianças no Estado. Os projetos ainda aguardam sanção do governador Geraldo Alckmin.
O PL 1.096/2011, do deputado estadual Alex Manente (PPS), que proíbe a venda de alimentos com brindes, prevê a aplicação de multa em caso de descumprimento, com base no Código de Defesa do Consumidor (de R$ 400 a R$ 6 milhões). Segundo a justificativa do deputado, o alvo da lei são as refeições infantis com brinquedos das redes de fast food (Leia a íntegra do projeto de lei do deputado Alex Manente - PPS AQUI).
Já o PL 193/2008, do deputado Rui Falcão (PT), prevê a proibição da veiculação de anúncios de alimentos “pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio no rádio e na TV”, entre as 6 e as 21h. No horário permitido, o anúncio deverá ser seguindo de avisos sobre os males da obesidade. O texto não especifica quais alimentos seriam atingidos pelas regras.
A aprovação dos projetos vem dois anos depois da publicação de uma regulamentação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que previa a exigência de alertas em anúncios de alimentos com muito sódio, gordura e açúcar. A regra foi contestada na Justiça e não entrou em vigor.
Para Mariana Ferraz, advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), as empresas devem contestar esses projetos na Justiça caso sejam sancionados, ainda que, para o instituto, os textos sigam o Código de Defesa do Consumidor. ”Toda publicidade que tem como interlocutor a criança é abusiva. Mas é necessária uma regulamentação, dizer quais alimentos são considerados não saudáveis”.
Um dos pontos que podem ser questionados pelas empresas é o fato de que as leis estão na esfera estadual e não federal. Mas, segundo André Ramos Tavares, professor de direito público da PUC-SP, como a restrição prevista para a publicidade é só de horário e não há proibição, isso não interfere na competência federal de legislar sobre o tema.
Isabella Henriques, diretora do Instituto Alana (ONG de defesa dos direitos da criança), diz acreditar que os projetos vão entrar em vigor. ”Toda a discussão sobre o tema mostra um interesse da sociedade para uma regulação mais forte quanto à publicidade infantil e a venda de alimentos com brindes”. Segundo Henriques, a proibição total da publicidade reduziria o número de crianças obesas em 14% a 33%. O dado é de um estudo publicado na revista médica “European Journal of Public Health”.
O Procon-SP já havia multado o McDonald's, rede de lanchonetes de comida rápida (fast food), no final de 2011, em R$ 3,192 milhões pela prática de venda de alimentos com brinquedos, no conjunto conhecido como McLanche Feliz. A multa partiu de denúncia do Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, organização não governamental (ONG) que trata de consumo infantil.
Campanha lançada no início de janeiro de 2013
OUTRO LADO
Em nota, a ANR (Associação Nacional de Restaurantes) afirmou estar acompanhando o andamento dos projetos e que estuda possíveis medidas. A Burger King afirma que, se os projetos foram sancionados, vai cumprir suas determinações. A Abia (Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação) preferiu não se manifestar. O McDonald’s diz que cumpre a legislação.
Posição do McDonald’s sobre a nova lei aprovada, do deputado Rui Falcão, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo em nota enviada pela assessoria de imprensa:
"Por se tratar de uma questão setorial, a companhia não tem como opinar em nome do setor, mas esclarece que sempre cumpriu rigorosamente todas as diretrizes legais e comercializa, desde 2006, os brinquedos separadamente, sem obrigatoriedade de consumo".
